Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR REMANEJAMENTO e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40; 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR REMANEJAMENTO, no Orçamento vigente de, mais 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 764/2018 – Lei Orçamentária, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Artigo 3º - Registra, publica e cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo - MT, 25 de outubro de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal