LEI MUNICIPAL Nº 502/2019
28 de Outubro de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso das seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recursos | Receita Prevista | Projeção de Arrecadação | Diferença | Resultado Projetado |
100 Recursos Ordinários | 9.476.711,00 | 9.633.247,95 | 156.536,95 | Excesso de Arrecadação |
101 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação | 1.718.864,00 | 1.851.718,51 | 132.854,51 | Excesso de Arrecadação |
102 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde | 3.913.825,00 | 3.979.986,71 | 66.161,71 | Excesso de Arrecadação |
115 Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educacao - FNDE | 433.500,00 | 531.817,43 | 98.317,43 | Excesso de Arrecadação |
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 42.500,00 | 19.561,50 | -22.938,50 | Frustração de Arrecadação |
117 Contribuição para o Custeio dos Serv. de Iluminação Publica - COSIP | 96.000,00 | 125.833,86 | 29.833,86 | Excesso de Arrecadação |
118 Transf. do FUNDEB 60% | 2.439.200,00 | 2.647.272,81 | 208.072,81 | Excesso de Arrecadação |
119 Transf. do FUNDEB 40% | 1.046.200,00 | 1.114.736,08 | 68.536,08 | Excesso de Arrecadação |
122 Transf. de Convênios - Educação | 661.000,00 | 497.478,59 | -163.521,41 | Frustração de Arrecadação |
123 Transf. de Convênios - Saúde | 350.000,00 | 0,00 | -350.000,00 | Frustração de Arrecadação |
124 Transf. de Convênios – Outras Áreas | 428.000,00 | 391.202,52 | -36.797,48 | Frustração de Arrecadação |
127 Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social | 5.000,00 | 231,55 | -4.768,45 | Frustração de Arrecadação |
129 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS | 150.500,00 | 63.501,72 | -86.998,28 | Frustração de Arrecadação |
130 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 1.252.000,00 | 1.389.472,81 | 137.472,81 | Excesso de Arrecadação |
142 Transf. de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado | 141.000,00 | 174.584,67 | 33.584,67 | Excesso de Arrecadação |
143 Transf. de Recursos do Estado para ações de Assistência Social | 32.000,00 | 36.429,26 | 4.429,26 | Excesso de Arrecadação |
146 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | 1.042.500,00 | 1.382.497,57 | 339.997,57 | Excesso de Arrecadação |
147 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos | 258.000,00 | 1.087,70 | -256.912,30 | Frustração de Arrecadação |
192 Alienação de Bens | 13.200,00 | 139.076,47 | 125.876,47 | Excesso de Arrecadação |
23.500.000,00 | 23.979.737,71 | 479.737,71 | Excesso de Arrecadação |
§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.
§ 2º Faz parte desta Lei o Anexo I - Demonstrativo Analítico de apuração de excesso analítico por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a setembro/2019 e a tendência de outubro a dezembro/2019, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado, conforme resumo de fontes citadas no art. 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 25 de Outubro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL