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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso das seguintes fontes de recursos:

Fonte de Recursos

Receita Prevista

Projeção de Arrecadação

Diferença

Resultado Projetado

100 Recursos Ordinários

9.476.711,00

9.633.247,95

156.536,95

Excesso de Arrecadação

101 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação

1.718.864,00

1.851.718,51

132.854,51

Excesso de Arrecadação

102 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde

3.913.825,00

3.979.986,71

66.161,71

Excesso de Arrecadação

115 Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educacao - FNDE

433.500,00

531.817,43

98.317,43

Excesso de Arrecadação

116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

42.500,00

19.561,50

-22.938,50

Frustração de Arrecadação

117 Contribuição para o Custeio dos Serv. de Iluminação Publica - COSIP

96.000,00

125.833,86

29.833,86

Excesso de Arrecadação

118 Transf. do FUNDEB 60%

2.439.200,00

2.647.272,81

208.072,81

Excesso de Arrecadação

119 Transf. do FUNDEB 40%

1.046.200,00

1.114.736,08

68.536,08

Excesso de Arrecadação

122 Transf. de Convênios - Educação

661.000,00

497.478,59

-163.521,41

Frustração de Arrecadação

123 Transf. de Convênios - Saúde

350.000,00

0,00

-350.000,00

Frustração de Arrecadação

124 Transf. de Convênios – Outras Áreas

428.000,00

391.202,52

-36.797,48

Frustração de Arrecadação

127 Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

5.000,00

231,55

-4.768,45

Frustração de Arrecadação

129 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

150.500,00

63.501,72

-86.998,28

Frustração de Arrecadação

130 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

1.252.000,00

1.389.472,81

137.472,81

Excesso de Arrecadação

142 Transf. de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado

141.000,00

174.584,67

33.584,67

Excesso de Arrecadação

143 Transf. de Recursos do Estado para ações de Assistência Social

32.000,00

36.429,26

4.429,26

Excesso de Arrecadação

146 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

1.042.500,00

1.382.497,57

339.997,57

Excesso de Arrecadação

147 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos

258.000,00

1.087,70

-256.912,30

Frustração de Arrecadação

192 Alienação de Bens

13.200,00

139.076,47

125.876,47

Excesso de Arrecadação

23.500.000,00

23.979.737,71

479.737,71

Excesso de Arrecadação

§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.

§ 2º Faz parte desta Lei o Anexo I - Demonstrativo Analítico de apuração de excesso analítico por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a setembro/2019 e a tendência de outubro a dezembro/2019, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado, conforme resumo de fontes citadas no art. 2º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 de Outubro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL