Dispõe sobre as deliberações do CMDCA para instauração de processo administrativo para a apuração de representações por ocorrência de conduta vedada no processo de eleição de conselheiros tutelares lançado pelo Edital n. 001/2019-CMDCA, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 148/1998, e

Considerando as representações formuladas por candidatos(as) a conselheiros(as) tutelares no processo de eleição lançado pelo Edital n. 001/2019-CMDCA, relatando a ocorrência de conduta vedada a candidato, supostamente cometida por Alcione Alves Oliveira, registradas na Ata Extraordinária n. 01/2019-CMDCA;

Considerando o disposto na reunião ordinária de Ata n. 083/2019-CMDCA, na qual deliberou-se pela instauração de procedimento administrativo para apuração das representações formuladas pelos(as) candidatos(as) a conselheiros(as) tutelares no processo de eleição lançado pelo Edital n. 001/2019-CMDCA, bem como instituiu-se a Comissão Processante do aludido procedimento;

Considerando o disposto na Resolução n. 003/2019-CMDCA, que aprovou a instituiu a Comissão Processante;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO com o propósito de apurar possíveis e eventuais ocorrências de condutas vedadas a candidatos, registradas nas representações formuladas pelos(as) candidatos(as) a conselheiros(as) tutelares no processo de eleição lançado pelo Edital n. 001/2019-CMDCA, registradas na Ata Extraordinária n. 01/2019-CMDCA.

Parágrafo único. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Designar a Comissão Processante instituída pela Resolução 003/2019-CMDCA, composta pelos membros: EDILAINE DALBEM DA SILVA; NATALIA LEAL DE MELO; SOCRATY CAMPOS DALBEM, para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao artigo antecedente.

Art. 3º. Providencie a Comissão às provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, 25 de outubro de 2019.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

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EDILAINE DALBEM DA SILVA

Presidente do CMDCA