PORTARIA N.º 069/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Ismerinda Rodrigues da Silva.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional no. 41/2003; e art. 82, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu - MT; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Ismerinda Rodrigues da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0748134-9 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 481.790.941-20, servidora efetiva no cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 342, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2019.04.00062P, a partirde 01/10/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Outubro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 25 de Outubro de 2019.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal