PORTARIA DE Nº 8486 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
29 de Outubro de 2019
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA RELACIONADA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis);
CONSIDERANDO o teor do requerimento da servidora protocolado dia 24/10/19. CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 8060 de 21 de novembro de 2018. RESOLVE: I –Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” à servidora relacionada na tabela abaixo:| NOME | CARGO | PERÍODO | PERÍODO AQUISITIVO |
| LILIANE MARIA GOMIDES | PROFESSOR | 30 dias | 01/08/2012 a 31/07/2017 |
III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 28 de outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal.