O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 72, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSIDERANDO O ART. 7 (SETE) E 14 (CATORZE) DA LEI MUNICIPAL 1169/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO.

DECRETA:

Art 1º Ficam aprovados os MODELOS DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB/ DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE VIZINHANÇA DO REQUERENTE, de conformidade com os ANEXOS I, II, III, IV e V, deste Decreto.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, 18 de outubro de 2019.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

REURB-S CASADO (A)

REQUERENTE: ________________________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: ___________________,

e o (a) cônjuge:____________________________________________________________ nacionalidade:__________________________,profissão:__________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: __________________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: ____________________________, estado civil:___________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________ _____________, na Cidade de _______________, Estado de _____, requerem a instauração do procedimento da Reurb em sua modalidade social, e declaram, sob as penas da lei, que não são cessionários, foreiros ou proprietários de imóvel urbano ou rural e que não foram contemplados, em nenhum outro núcleo, com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.

Declaram, também, que possui o domínio do imóvel caracterizado pelo Lote n° ________, Quadra______n°______, situado na Rua: ______________________________________________________, nº: ___________, Bairro:________________________/ Conjunto Habitacional_____________________, desta cidade que existe antes de 22 de Dezembro de 2016.

Declaram, estarem cientes de que, comprovada a falsidade dessa declaração ou quaisquer documentos que a instrui estarão sujeitos às penas previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Declaram ainda, estarem cientes que a prestação de informação falsa, poderá gerar a exclusão do processo da Reurb e ainda a revogação da emissão da Cédula de Regularização Fundiária.

Os documentos a seguir indicados deverão instruir o presente requerimento:

I - Cópia atualizada da matrícula da área da posse, se houver; II - certidões ou documentos legais que comprovem a titularidade de posse da área anterior a 22 de dezembro de 2016 III - documentos pessoais (RG, CPF) e comprovação de estado civil; IV - comprovante de endereço, na forma da lei; V - comprovação legal de renda familiar; VI

– Declaração de Vizinhança, assinada por 2 (dois) vizinhos, comprovando que o requerente possui o imóvel indicado.

Nova Olímpia, ______ de ___________________ de ___________.

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

REURB-S SOLTEIRO (A)

REQUERENTE: ______________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: __________________________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________/ Conjunto Habitacional_______________, na Cidade de _______________, Estado de _____, requere a instauração do procedimento da Reurb em sua modalidade social, e declara, sob as penas da lei, que não é cessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural e que não foi contemplado, em nenhum outro núcleo, com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.

Declara, também, que possui o domínio do imóvel caracterizado pelo Lote n° ________, Quadra n° ______, situado na Rua: ______________________________________________________, nº: ___________, Bairro :________________________, desta cidade.

Declara, estar ciente de que, comprovada a falsidade dessa declaração ou quaisquer documentos que a instrui estarão sujeitos às penas previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Declara ainda, estar ciente que a prestação de informação falsa, poderá gerar a exclusão do processo da Reurb e ainda a revogação da emissão da Cédula de Regularização Fundiária.

Os documentos a seguir indicados deverão instruir o presente requerimento:

I - cópia atualizada da matrícula da área da posse, se houver; II - certidões ou documentos legais que comprovem a titularidade de posse da área anterior a 22 de dezembro de 2016 III - documentos pessoais (RG, CPF) e comprovação de estado civil; IV - comprovante de endereço, na forma da lei; V - comprovação legal de renda familiar; VI - Declaração assinada por 2 (dois) vizinhos, comprovando que o requerente possui o imóvel indicado no presente documento;

Nova Olímpia, _______ de ______________________ de __________.

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

ANEXO III

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

REURB-E CASADO (A)

REQUERENTE: ______________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: ___________________, e o (a) cônjuge:___________________________________ _____________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: __________________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: ____________________________, estado civil:___________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________/ Conjunto Habitacional_______________, na Cidade de _______________, Estado de _____, requerem a instauração do procedimento da Reurb em sua modalidade social, e declaram, sob as penas da lei, que não são cessionários, foreiros ou proprietários de imóvel urbano ou rural e que não foram contemplados, em nenhum outro núcleo, com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.

Declaram, também, que possui o domínio do imóvel caracterizado pelo Lote n° ________, Quadra n° ______, situado na Rua: ______________________________________________________, nº: ___________, Bairro:________________________/ Conjunto Habitacional, desta cidade que existe antes de 22 de dezembro de 2016.

Declaram, estarem cientes de que, comprovada a falsidade dessa declaração ou quaisquer documentos que a instrui estarão sujeitos às penas previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Declaram ainda, estarem cientes que a prestação de informação falsa, poderá gerar a exclusão do processo da Reurb e ainda a revogação da emissão da Cédula de Regularização Fundiária.

Os documentos a seguir indicados deverão instruir o presente requerimento:

I - cópia atualizada da matrícula da área da posse, se houver; II - certidões ou documentos legais que comprovem a titularidade de posse da área anterior a 22 de dezembro de 2016 III - documentos pessoais (RG, CPF) e comprovação de estado

civil; IV - comprovante de endereço, na forma da lei; V - comprovação legal de renda familiar; VI - Declaração assinada por 2 (dois) vizinhos, comprovando que o requerente possui o imóvel indicado no presente documento;

Nova Olímpia, ______ de ___________________ de ___________.

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

REURB-E SOLTEIRO (A)

REQUERENTE: ______________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: __________________________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________, na Cidade de _______________, Estado de _____, requere a instauração do procedimento da Reurb em sua modalidade social, e declara, sob as penas da lei, que não é cessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural e que não foi contemplado, em nenhum outro núcleo, com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.

Declara, também, que possui o domínio do imóvel caracterizado pelo Lote n° ________, Quadra n° ______, situado na Rua: ______________________________________________________, nº: ___________, Bairro :________________________/ Conjunto Habitacional, desta cidade que existe antes de 22 de dezembro de 2016.

Declara, estar ciente de que, comprovada a falsidade dessa declaração ou quaisquer documentos que a instrui estarão sujeitos às penas previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Declara ainda, estar ciente que a prestação de informação falsa, poderá gerar a exclusão do processo da Reurb e ainda a revogação da emissão da Cédula de Regularização Fundiária.

Os documentos a seguir indicados deverão instruir o presente requerimento:

I - cópia atualizada da matrícula da área da posse, se houver; II - certidões ou documentos legais que comprovem a titularidade de posse da área anterior a 22 de dezembro de 2016 III - documentos pessoais (RG, CPF) e comprovação de estado civil; IV - comprovante de endereço, na forma da lei; V - comprovação legal de renda familiar; VI - Declaração assinada por 2 (dois) vizinhos, comprovando que o requerente possui o imóvel indicado no presente documento;

Nova Olímpia, ______ de ___________________ de ___________.

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

_________________________________

Nome do Requerente

RG nº

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE VIZINHANÇA DO (A) REQUERENTE

As duas testemunhas abaixo assinadas declaram que conhecem o (a) REQUERERENTE:________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: __________________________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________, na Cidade de _______________, Estado de _____, e atestam que o(a) mesmo(a) possui o domínio do imóvel requerido caracterizado como Lote nº_____, Quadra_______ Bairro_____________ Conjunto Habitacional_______________.

Declaram, ainda, estar cientes de que, comprovada a falsidade dessa declaração estarão sujeitos às penas previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

1ª Testemunha: :___________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: __________________________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________, na Cidade de __________________________, Estado de _____.

___________________________________

Assinatura da 1ª testemunha

2ª Testemunha: :__________________________________________________________, nacionalidade:__________________________, profissão: ______________________________, telefone: _______________________, e-mail:_______________________________________, portador(a) do RG nº: ___________________, inscrito(a) no CPF/MF nº: __________________, estado civil: __________________________________, residente e domiciliado na Rua:______________________________________________________, nº:___________, Bairro:________________________, na Cidade de __________________________, Estado de _____.

___________________________________

Assinatura da 2ª testemunha

Nova Olímpia, ______ de ___________________ de ___________.