PORTARIA N.º 005/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Jasminda Rita de Oliveira, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Paulo Gomes de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 06 da Lei Municipal n. 563/2013, com redação alterada pela Lei Municipal nº 674/2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de São José do Povo/MT, Lei Municipal n.º 021/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Jose do Povo/MT, e Lei Municipal nº 031/2019, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr.Paulo Gomes de Oliveira, portador do RG nº 181.475 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 141.806.341-04, servidor efetivo, no cargo de Técnico Agrícola – 35 horas, Classe “D”, Grau “01”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, na proporção de 100 % (cem por cento) e vitalício em favor da Sra. Jasminda Rita de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 445.171 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 904.095.311-20, na qualidade de cônjuge, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2019.07.00010P, a partir de 03/10/2019, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 03 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 28 de outubro de 2019.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal