INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, da Lei federal nº 8.666/93, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para regular o fornecimento de energia elétrica pela Distribuidora para atendimento ao serviço de iluminação pública conforme definido entre as partes nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, com fundamento no parecer da Procuradoria do município e no artigo 25, “ caput ”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 165.312,59(Cento e sessenta e cinco mil e trezentos e doze reais e sessenta e nove centavos) em favor da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA MATO GROSSO, distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.467.321/0001-99, Inscrição Estadual n.º 130.653.810.

Ribeirãozinho, 09 de outubro de 2019.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal