DECRETO N° 924, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Declara de Interesse Público para fins de funcionamento em horário especial e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com base na Lei Orgânica do Município cominada com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 913/2019, em especial o seu artigo 2º, VII.

CONSIDERANDO a ausência de eventos festivos no município.

CONSIDERANDO que tais eventos fomentam o comercio local.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarada o interesse público para fins de estabelecimento de horário especial de funcionamento de evento festivo privado.

§ 1º. O evento será realizado em 26 de outubro de 2019 no Salão Paroquial para aproximadamente 250 pessoas com horário de duração das 22:00 às 05:00 do dia seguinte.

§2º destaco ainda que fica de inteira responsabilidade dos promotores de eventos quaisquer danos ocasionados a terceiros, devendo estes observarem estritamente as demais normas que regulamentam suas condutas.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 24 de outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart.

Prefeito Municipal.