Lei Municipal N° 481/2015 de 23 de junho de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME - para o período plurianual de 2015 a 2025, e dá outras providências.

Angelina Benedita Pereira, prefeita de Planalto da Serra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°- fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos, a contar da publicação desta Lei, em cumprimento ao que determina artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho 2014.

Parágrafo Único - os prazos estipulados para o cumprimento das metas terá como ano inicial de referência, o ano de 2015.

Art. 2°- O Município de Planalto da Serra, em articulação com a União, o Estado de Mato Grosso e a sociedade civil, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo 1°- O poder Legislativo Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo 2°- A primeira avaliação se realizará no segundo ano de vigência desta lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções, visando à consecução dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.

Art. 3°- O Município de Planalto da Serra, por meio da Secretaria Municipal de Educação estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 4°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.

Art. 5°- Os poderes do município se empenharão na divulgação deste plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Planalto da Serra/MT, 23 de junho de 2015

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL