PORTARIA Nº 350, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo para averiguar a denuncia ofertada junto a Ouvidoria Geral do SUS sob o nº. 3225459 ,e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o teor da denúncia nº. 3225459, realizada junto ao Departamento de Ouvidoria Geral do SUS;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº.002/2019 para apurar o teor da denúncia proferida junto ao a Ouvidoria Geral do SUS, atinente ao médico Dr. Atila, enfermeira Mirian, horário de trabalho dos demais médicos, entrega de medicamentos, entrega de blocos para remédios controlados junto a farmácia do vulgo Grilo, etc.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

a) JOCELI FRIEDRICH– Portadora do C.P.F/MF nº. 933.712.929-91;

b) WILLIAM HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO, portador do C.P.F/MF nº. 230.531.228-80;

c) ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA inscrito no C.P.F/MF nº. 029.780.539-84

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 24 de Outubro 2019.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal