PORTARIA Nº. 400/2019
30 de Outubro de 2019
PORTARIA Nº. 400/2019
“Institui Comissão de Processo Administrativo para apurar sinistro com veículo da frota desta prefeitura e designa seus membros”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, CONSIDERANDO o teor dos artigos 135, IX e 141, seguintes da Lei Municipal nº. 992/2006, RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissãono âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com o objetivo de apurar sinistro com veículo: MICRO ONIBUS Placa: QBX 5942 da frota desta prefeitura.
Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados comporão a Comissão instituída no caput:
Presidente: EDSON FRIEDRICH Membro: MICAEL MIQUÉIAS CALISTO Membro: CÉLIO FERNANDO DA SILVA DE SOUZAArt. 2º. Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar informações e testemunhos necessários à instrução processual.
Art. 3º. A Comissão do Processo Administrativo deverá obedecer ao disposto na Lei 992/2006 respeitando os procedimentos e prazos, devendo apresentar relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 4º. As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 25 de outubro de 2019.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal