LEI MUNICIPAL Nº 905/2019
30 de Outubro de 2019
DATA: 23 DE OUTUBRO DE 2019
SÚMULA: “AUTORIZA ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E DEMAIS ATUALIZAÇÕES PARA FINS DE CRIAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargos a serem incluídos no Anexos I – Grupo Ocupacional IV – Serviços de Nível Superior da Lei Municipal 010 de 17 de janeiro de 2001 e alterações, conforme cargos previstos no quadro abaixo:
GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS NÍVEL SUPERIOR:
| Cargos de Nível Superior | Carga Horária | Escolaridade | Vencimento Base | Vagas |
| Analista de Recursos Humanos | 40 horas | Nível Superior | R$ 3.499,20 | 01 |
| Analista de Compras e Licitações | 40 horas | Nível Superior | R$ 3.499,20 | 01 |
| Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão | 40 horas | Nível Superior | R$ 3.499,20 | 01 |
| Analista de Planejamento Urbano e Obras | 40 horas | Nível Superior | R$ 3.499,20 | 01 |
Art. 2º - As especificações das atribuições dos referidos cargos estão dispostos no Anexo I que é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 23 DE OUTUBRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
| CARGO: | ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS |
| REQUISITOS: | Idade Mínima: 21 anos; Escolaridade Exigida: Ensino Superior. Carga Horária: 40 horas semanais; Requisitos básicos: Necessidade de bom conhecimento em na área de informática, editor de texto, planilhas, apresentações, boa comunicação, trabalho em equipe, interpretação de leis; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e responsável. |
| ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS: - Realizar atendimento aos servidores, coordenar ações voltadas a melhoria do departamento, elaborar planos de ação e planejamento estratégico. - Realizar a elaboração e conferência de cálculos e lançamentos na elaboração da folha de pagamento; - Coordenar a geração e emissão dos holerites, assim como mantém o controle de frequência, férias, licenças e atestados; organização de documentos dos servidores; - Executar a parte burocrática das contratações, estágio probatório e demissões; - Realizar reuniões e discussões técnicas com os sindicatos da categoria; - Realizar gerenciamento e fechamento da folha de pagamento, controle de ponto, ponto eletrônico, gerenciamento de férias, abonos, rescisões; - Realizar controle, gerenciamento e a administração dos sistemas de gerenciamento utilizado, bem como, promover a atualização do banco de dados de frequência dos funcionários e do dossiê. - Controlar a concessão de benefícios e penalidades previstos em lei; - Controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; - Elabora a pesquisa de clima organizacional, promovendo e indicando ferramentas de apoio e desenvolvimentos ao empregado e de abordagens relacionadas à segurança e à medicina no trabalho; - Promover a organização e realização de treinamentos diversos e eventos relacionados à administração de recursos humanos, visando manter o bom desempenho das atividades dos diversos setores do poder público; - Revisar a descrição de cargos anualmente para prevenir desvios de função e diagnostica a necessidade de treinamento e desenvolvimento para os funcionários, para garantir a melhor efetividade da prestação de serviços; - Analisar o grau de satisfação dos funcionários com os salários e benefícios existentes, orientando e auxiliando no que for preciso; além de fazer com que todos tenham os seus deveres e direitos cumpridos. - Coordenar os processos de contratação e demissão, efetivação, renovação e rescisão de contratos e desligamento de servidores, conforme demanda das secretarias; - Participar direta e indiretamente da organização de processos seletivos do município sempre que convocado; - Organizar e orientar as comissões sobre a realização de avaliações de desempenho, bem como, avaliações de estágio probatório; - Organizar todo arquivo e documentações dos servidores públicos do município; - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho do cargo e que lhe forem determinadas pelo superior imediato. | |
| CARGO: | ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
| REQUISITOS: | Idade Mínima: 21 anos; Escolaridade Exigida: Graduação completa em curso de nível superior (Bacharelado) cursado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em uma das áreas a seguir: Gestão Pública, Administração, Contabilidade e Direito; Carga Horária: 40 horas semanais; Requisitos básicos: Necessidade de bom conhecimento em na área de informática, editor de texto, planilhas, apresentações, boa comunicação, trabalho em equipe, interpretação de leis, ser pontual e assíduo, ter postura ética e responsável. |
| ATRIBUIÇÕES GERAIS: - Atender ao público interno, empresas licitantes e coletividade em geral, fornecendo informações e esclarecendo dúvidas ao órgão, quanto à legislação relacionada às compras públicas; - Pesquisar, agregar, produzir e disseminar informações atualizadas aos públicos de interesse; - Propor e elaborar ações que atendam às diretrizes estratégicas, incluindo planos de trabalho e orçamento; - Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a operacionalização de atividades e projetos; - Administrar dados, de forma a produzir informações para a melhoria de processos e o suporte às decisões gerenciais. - Zelar pela qualidade no desenvolvimento dos trabalhos técnicos. - Integrar grupos técnicos, comissões e comitês, quando demandado. - Participar das atividades de contratação de bens e serviços, incluindo a elaboração de notas técnicas e participação em eventos de licitação, podendo fazer o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços. - Disponibilizar informações e documentos às auditorias interna e externas, bem como, participar de reuniões administrativas e técnicas, adotando providências quanto às deliberações. - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho do cargo e que lhe forem determinadas pelo superior imediato. - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: - Analisar as requisições recebidas, atentando para o tipo de mercadorias, quantidade e qualidade exigidas, para providenciar o atendimento delas; - Analisar e definir a modalidade de licitação para contratação pretendida, de acordo com o planejamento orçamentário. - Analisar as propostas recebidas, verificando as vantagens oferecidas pelos fornecedores, cotejando preços, prazos de entrega, condições de pagamento, elaborando mapas comparativos para determinar a melhor oferta e submetendo-as à decisão superior; - Elaborar e publicar instrumentos convocatórios das diversas modalidades de licitação; - Acompanhar os procedimentos de compras diversas, de maquinários, equipamentos, matéria-prima, serviços, bens de consumo e outros, adquirindo as mercadorias através de processos de licitação ou diretamente, para garantir a aquisição de materiais dentro dos padrões estabelecidos; Efetuar consultas e, em parceria com a área jurídica e com as áreas requisitantes, resposta a eventuais questionamentos, recursos e/ou impugnações; - Atuar como membro de comissão de licitação em diversos processos licitatórios. - Manter-se atualizado em relação à legislação sobre procedimentos de compras e licitações, bem como, mante-se atualizado o cadastro de fornecedores; - Acompanhar os trâmites do processo de compras, dos pedidos de aquisição da mercadoria até serem despachadas pelos fornecedores, para impedir ou corrigir falhas; - Controlar o recebimento das notas fiscais dos materiais entregues, verificando se estão devidamente atestadas pelo fiscal do contrato, para não haver irregularidades; - Encaminhar as notas fiscais e/ou faturas e duplicatas às unidades responsáveis pela contabilização e pagamento, bem como cópia da nota fiscal ao patrimônio para as medidas necessárias quando for o caso; - Digitar cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas; - Recepcionar pessoas que procurarem a prefeitura, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; - Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da prefeitura, classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando a agilização de informações; - Efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações e outros tipos similares de controle, para cumprimento das necessidades administrativas; - Controlar o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as partes interessadas; - Executar outras tarefas correlatas com o cargo, determinadas pelo superior imediato. | |
| CARGO: | ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
| REQUISITOS: | Idade Mínima: 21 anos; Escolaridade Exigida: Ensino Superior Carga Horária: 40 horas semanais; Requisitos básicos: Necessidade de bom conhecimento em na área de informática, editor de texto, planilhas, apresentações, boa comunicação, trabalho em equipe, interpretação de leis, ser pontual e assíduo, ter postura ética e responsável. |
| ATRIBUIÇÕES GERAIS: - Executar atividades técnicas específicas do sistema de planejamento, orçamento e gestão; - Elaborar, analisar e avaliar planos e programas e projetos do Setor Público, que visem ao Desenvolvimento Econômico do Município como um todo; - Elaborar estudos visando à fixação de prioridades para a aplicação de recursos econômicos; auxiliar na coordenação de programas e projetos do governo; - Proceder estudos ao acompanhamento e controle dos projetos e programas governamentais; - Orientar e coordenar grupos de trabalho incumbidos econômicas de pesquisas em geral, realizar estudos visando a compatibilização dos planos estaduais com os nacionais, promover estudos e análises dos indicadores conjunturais, realizar estudos e pesquisas objetivando a montagem e implantação dos diversos sistemas da Administração Municipal; - Proceder a estudos referentes à modernização administrativa; proceder a estudos objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões do sistema orçamentário; elaborar projetos de lei e de decreto sobre assuntos econômicos e financeiros; - Realizar estudos relativos à quantificação e formulação das despesas públicas; orientar tecnicamente a elaboração de propostas orçamentárias, bem como analisar e revisar as propostas parciais de orçamento; - Emitir pareceres sobre pedidos de abertura de crédito adicionais; realizar coordenação sistemática das propostas orçamentarias dos órgãos descentralizados; emitir parecer sobre questões econômicas, financeiras e administrativas em geral - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho do cargo e que lhe forem determinadas pelo superior imediato. - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: - Coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as atividades de: a) desenvolvimento de modelos, concepções, processos e instrumentos de planejamento de políticas e gestão pública, orçamento e gestão governamental; b) elaboração de estudos, cenários, análises, diagnósticos e proposições requeridas para o desenvolvimento das atividades e ciclos integrantes dos processos de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas e gestão governamental; c) elaboração de relatórios consolidados de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas, da ação governamental geral e das setoriais, e de programas e projetos governamentais; d) construção e manuseio das bases de dados econômicas, financeiras e orçamentárias requeridas pelas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas e ação governamental; e) estruturação e apoio técnico ao desenvolvimento dos processos e participação na elaboração de Planos Plurianuais e Anuais e as respectivas peças e Leis Orçamentárias, bem como suas revisões; f) elaboração de minutas de projetos de lei e de decretos relativos aos processos e instrumentos de planejamento, orçamento e gestão governamental e das políticas públicas; g) estruturação de quadros e sistemas de indicadores para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas e da gestão governamental; h) montagem e gerenciamento de programas de desenvolvimento e projetos para execução de políticas públicas e gestão governamental; i) modelagem e detalhamento dos processos de planejamento, orçamento e monitoramento da gestão e desempenho governamental, elaborando normas e instruções para sua aplicação; j) identificação e diagnóstico, em conjunto com Analistas de Sistemas, das necessidades de sistemas e ferramentas informatizadas para apoio aos processos de planejamento, orçamentação, monitoramento e avaliação da gestão pública governamental; k) participação e apoio às atividades de elaboração do planejamento e orçamento público governamental, de longo, médio e curto prazo, promovendo coleta e tratamento de dados, reuniões de trabalho, análise e consistência e fechamento das propostas e instrumentos próprios; l) apoio, assistência e orientação aos dirigentes, gestores e técnicos dos diversos órgãos e entidades da administração pública no domínio e utilização dos modelos, processos e ferramentas de planejamento, orçamento e monitoramento da gestão pública governamental; m) atuação como facilitador e consultor interno na montagem e condução de seminários e reuniões estruturadas de trabalho para desenvolvimento das atividades de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação da gestão pública governamental; n) orientação e apoio à elaboração dos instrumentos de contratualização de resultados entre o Município e os órgãos e entidades da administração pública municipal, acompanhando a negociação e a formalização dos respectivos instrumentos com a interveniência das demais secretarias do município, em especial Secretaria de Planejamento o) atuação efetiva junto aos Secretários do Município e aos dirigentes públicos no acompanhamento da execução do planejado e dos instrumentos de contratualização celebrados, visando garantir a obtenção dos resultados pretendidos e atuando na resolução tempestiva dos problemas identificados, elaborando relatórios de análise, críticas e sugestões para garantir a efetividade, eficácia e eficiência da ação pública governamental; p) homologação dos instrumentos de planejamento e orçamento elaborados pelos órgãos e entidades da gestão pública, assegurando que foram observados em suas elaborações os modelos, processos, normas e instruções estabelecidas pelo governo, visando garantir a conformidade dos processos de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação em toda a administração pública municipal; q) acompanhamento e apoio aos dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública na definição de indicadores de resultado nos processos de planejamento e de orçamento e nos instrumentos de contratualização de resultados, bem como nas atividades de monitoramento e avaliação dos resultados da gestão; r) elaboração de análises e pareceres sobre as mudanças propostas nos instrumentos de planejamento e orçamento submetidos pelos órgãos e entidades da administração pública à SEPLAG, especialmente no que se referir a mudanças e suplementações orçamentárias; s) coleta e tratamento dos dados e informações para o monitoramento e avaliação dos processos de planejamento, orçamento e gestão; t) montagem e execução de treinamentos e divulgação dos modelos, processos e instrumentos de planejamento, orçamento e monitoramento da gestão pública, qualificando o pessoal da administração pública estadual para sua utilização; u) preparação das apresentações e relatórios sobre questões de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação de gestão; - Executar atividades relacionadas à área de Planejamento, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à Tecnologia da Informação; - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho do cargo e que lhe forem determinadas pelo superior imediato. | |
| CARGO: | ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS |
| REQUISITOS: | Idade Mínima: 21 anos; Escolaridade Exigida: Graduação completa em curso de nível superior (Bacharelado) cursado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em uma das áreas a seguir: Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo; Carga Horária: 40 horas semanais; Requisitos básicos: Necessidade de bom conhecimento em na área de informática, editor de texto, planilhas, apresentações, boa comunicação, trabalho em equipe, interpretação de leis, ser pontual e assíduo, ter postura ética e responsável. Carteira Nacional de Habilitação (mínima B). |
| ATRIBUIÇÕES GERAIS: - Atender ao público interno, empresas e pessoas físicas, fornecendo informações e esclarecendo dúvidas ao órgão, quanto à legislação relacionada a organização administrativa, código de obras, código de posturas, loteamento e parcelamento de solo, entre outras; - Pesquisar, agregar, produzir e disseminar informações atualizadas aos públicos de interesse; - Fiscalizar o cumprimento de toda a legislação urbanística do município; - Analisar, planejar e desenvolver atividades relacionadas com as áreas de Urbanismo, Paisagismo, Meio Ambiente, obras, posturas, elaborando e orientando a execução de projetos de serviços e obras públicas, observadas as normas de construções de implantação de loteamento de preservação do patrimônio público; - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho do cargo e que lhe forem determinadas pelo superior imediato. - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: - Realizar Trabalho voltado para análise de projetos particulares que dependam de aprovação para eventual autorização de obras; - Realizar pedidos de obtenção de habite-se; - Elaboração de Projetos, Planilhas, Cronogramas, memoriais; - Análise de Conforto Ambiental (dispositivos de proteção solar, iluminação natural e artificial, adequação ao clima, princípios de transmissão de calor, acústica dos ambientes, eficiência energética); - Gerenciamento do processo urbano de Nova Santa Helena (principais problemas, o plano diretor); - Realizar todo gerenciamento das situações referente a regularização fundiária do município; - Responsabilizar-se por prestação de contas de obras em execução através de portais na internet dos diversos órgãos de controle; - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho do cargo e que lhe forem determinadas pelo superior imediato. | |