PODER EXECUTIVO

Fixa horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em especial ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições aplicáveis, contidas na IN – SNH nº 01/2014, homologada pelo Decreto nº 1.013, de 13 de Agosto de 2013;

Considerando o Decreto n. 1.674, de 1 de Outubro de 2019 que Estabelece normas de limitação de empenho e atividades no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

Considerando, ainda, a imperiosa necessidade da redução dos gastos com materiais de expedientes, consumo de energia elétrica, gastos com uso de linhas telefônicas, fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

D E C R E T A:

Art. 1º - O funcionamento interno e o atendimento ao público nas Unidades Administrativas Municipais e dos seus respectivos órgãos passarão para o horário de seis (6) horas diárias ininterruptas, a partir do dia 01/11/2019, sendo:

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, o horário de trabalho nas repartições públicas municipais seguirá o seguinte horário:

I – Expediente:

a) Início do expediente: 7h00min.

b) Termino do expediente: 13h00min.

Art. 2º. Os Secretários Municipais das pastas da Saúde, Obras, Agricultura e Meio Ambiente deverão tomar as providências necessárias para que as rotinas dos serviços públicos essenciais não sofram solução de continuidade, mantendo os horários mornais do expediente do funcionalismo público, inclusive as equipes de plantões e aqueles com horários especiais.

Art. 3º - Sob nenhuma hipótese, será permitido o funcionamento das Unidades Administrativas Municipais e dos seus respectivos órgãos em horário que não seja o disposto neste Decreto, a exceção daqueles que funcionem em sistema de plantões e aqueles com regulamentos específicos.

Art. 4º – os órgãos pertencentes a outro poder, ainda que em funcionamento com servidores cedidos pelo município, deverão obedecer aos horários de funcionamento dos respectivos poderes a que pertencem.

Art. 5º - Após o encerramento do expediente normal não será permitido a permanência de servidores nas dependências das Unidades e órgãos, a exceção daqueles que, mediante autorização expressa do Secretário da Pasta, necessitem executar tarefas que não possam ser realizadas dentro do horário normal de expediente.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que se incluam na norma de exceção que trata a última parte do artigo 3º deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 29 de outubro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal