PORTARIA N.º 049/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor dos dependentes Srª Nilseia Roz Maldonado,em decorrência do falecimento do Sr. Theo da Costa Arruda.”

O Secretário Municipal de Administração de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com os Arts. 7º inciso I Art. 28 inciso II e 29 inciso I da Lei n.º 617, de 01/06/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Acorizal; bem como a Lei Municipal nº 707/2009, que versa acerca do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei nº 873 de 04 de junho de 2019, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais.

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor SR. THEO DA COSTA ARRUDA, convivente, portador da cédula de identidade n.º 006831- SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 139.016.801-87, efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da SRª. NILSEIA ROZ MALDONADO, portadora da cédula de identidade n.º 128674167 – SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 054.786.518-00, convivente do "de cujus", conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, n.º 2019.07.00002P, a partir de 12/06/2019, data de óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal-MT, 29 de outubro de 2019.

MARCO ROGERIO PEGORARI

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeitura Municipal