1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 57/2018
30 de Outubro de 2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2018
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
JUCELINO CARDOSO DE ARAUJO 51382520115, empresa privada com CNPJ sob o Nº 18.724.937/0001-75, sediada na Rua Oscar Kunio Kawakami, n° 624-N, Centro, CEP: 78.563-000 na Cidade de Tabaporã – MT, neste ato representado pelo seu proprietario o senhor Jucelino Cardoso de Araujo, portador do RG Sob n° 1.004.567 SSP/MT e CPF Sob n° 513.825.201-15, residente e domiciliado na Rua Oscar Kunio Kawakami, n° 624-N, Centro, CEP: 78.563-000 na Cidade de Tabaporã – MT, doravante denominada de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 57/2018, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 57/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MECÂNICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPAROS E CONCERTO EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 57/2018.
CLAÚSULA SEGUNDA
DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:
2.3. Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Pregão Presencial nº 29/2018, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais Totalizando o valor Global de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 57/2018, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 29 de Outubro de 2019.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | JUCELINO CARDOSO DE ARAUJO 51382520115 CNPJ sob o Nº 18.724.937/0001-75 Jucelino Cardoso de Araujo Representante CONTRATADO | |
| Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha | Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha |