Súmula:“Dispõe sobre Altera Lei nº 983 de 12 de Dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 983 de 12 de dezembro de 2018, acrescendo mais 10% (dez por cento) no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de outubro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal