PORTARIA N.º 590/2019
30 de Outubro de 2019
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra o Servidor DIEGO MARCELO DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 18339891 SSP/MT, cadastrado no RH sob a matrícula nº 1920, servidor efetivo em estágio probatório nocargo de Agente da Administração Pública III – Auxiliar de Saneamento, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nomeado através do Decreto nº 3.860/2019, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, que supostamente cometeu infrações aos deveres dos servidores, previsto no artigo 112, incisos XV e XVIII e artigo 126, VI, ambos da Lei 218/1999, haja vista, conforme Termo de Declarações recebida pela Procuradoria Jurídica, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º -Constituir Comissão Processo, composta pelos servidores: - THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA - Técnico de Fiscalização e Arrecadação – Fiscal Tributário, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, CRISTIANE BOBBO – Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; MARTA GOTTARDI DE OLIVEIRA - Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão, poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 30 de Outubro 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL