DECRETO Nº 041, de 29 DE OUTUBRO DE 2019

Declara situação anormal, caracterizada como “EMERGÊNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL”, no do município de Barão de Melgaço e regiões adjacentes, em razão da interdição pela SEMA/MT da única área do município utilizada como “aterro sanitário/lixão” para destino final de resíduos sólidos da população, conforme Termo de EMBARGO/ INTERDIÇÃO Nº194042E da SEMA-MT, de 12/09/2019.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Senhor Elvio de Souza Queiroz no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, bem como na Constituição Federal:

Considerando ainterdição pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente da única área utilizada como “aterro sanitário/lixão”, para destinação final dos resíduos sólidos urbanos coletados da população de Barão de Melgaço/MT, conforme Termo de Embargo n º194042E, emitido em 12/09/2019 pela SEMA-MT;

Considerando que o município de Barão de Melgaço/MT não dispõe de outros locais para a destinação final dos resíduos sólidos (lixo) produzidos diariamente na sede do Município pela população;

Considerando que os serviços essenciais de coleta de lixo estão prejudicados na sede do Município, com reflexo inevitável para a população, que não possui alternativa para tratamento adequado dos resíduos sólidos produzidos, colocando em risco a saúde pública dos munícipes com a multiplicação diária do lixo;

Considerando que o município de Barão de Melgaço/MT, no momento, não tem condições financeiras e técnicas de adequar a situação do “aterro sanitário/lixão” embargado às exigências ambientais da SEMA/MT;

Considerando que o único aterro sanitário mais próximo do município de Barão de Melgaço fica localizado na região do da estrada do Coxipó do Ouro, na cidade Cuiabá/MT, aproximadamente 150 (cento e cinquenta quilômetros) de distância, tornando quase impossível o transporte dos resíduos sólidos de Barão de Melgaço/MT, em razão da distância e dos custos para o translado diário dos dejetos, além de depender da anuência daquele município para recebimento do lixo;

Considerando, enfim, a necessidade providência imediata para saneamento do problema, em especial de natureza jurídica, resguardando os direitos e interesses da população de de Barão de Melgaço, diretamente afetada pela interdição;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “EMERGÊNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL” no município de Barão de Melgaço/MT, em razão da interdição, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da única área utilizada pelo município para dejeto final de resíduos sólidos (aterro sanitário/lixão), conforme Termo de Embargo/Interdição Nº 194042Em de 12/09/2019, da SEMA/MT.

Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade se aplica à sede do município e às seguintes regiões adjacentes afetadas diretamente pelo Termo de Embargo: Vila Recreio, Acorizal, buritizal, capão, Vila Saudável, Vila Moura e COHAB Jardim das Flores.

Art. 2º Autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas urgentes, após adaptado a situação real do caso.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, se persistir o problema.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barão de Melgaço, 29 de outubro de 2019

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ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal