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Pref. Nova Santa Helena

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos dos demais profissionais da educação, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede de Ensino e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MTno uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007;

considerando as políticas para valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/ jornada de trabalho do Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, efetivos e/ou concursados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020.

Art. 2º Todos os profissionais da educação efetivos e/ou concursados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular ainda em vigência;

II –– o professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência;

III - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses ou um ano intercalados) com apresentação do Laudo Pericial (com período vigente);

IV – o profissional em readaptação por período superior a 06 (seis) meses (período de afastamento vigente) com apresentação no ato da atribuição de Laudo Pericial, devendo contar pontos e atribuir uma das funções constantes no Art. nº 18 da Portaria nº 008/2019/SMECDL/NSH-MT.

V – o profissional que estiver em gozo de férias regulamentadas, licença prêmio seguido de processo de aposentadoria para o ano de 2020 não participará do processo de atribuição de classes/aulas.

Art. 3º Os profissionais efetivos cedidos com ônus, afastados para qualificação profissional, deverão participar da atribuição de classe/aulas.

Art. 4º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de Professor, Agente Administrativo, Auxiliar de Educação Infantil, Merendeira, Zeladora e Vigia.

Parágrafo único. O usufruto de licença prêmio somente será autorizado aos Profissionais da Educação Básica lotado nas unidades escolares, a partir de 01 de março de 2020, para efeito de planejamento orçamentário.

Art. 5º A realização da atribuição da jornada de trabalho será registrada em Ata, pelas quatro (04) Comissões que conduzirão o processo, compostas da seguinte maneira:

Comissão de Atribuição – Pedagogos para Educação Infantil

I – 01 Agente Administrativo (SME);

II – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMEIPJAG ou EMECAP);

III – 01 Pedagogo para Ed. Infantil efetivo e/ou concursado;

IV – 02 membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (EMEIPJAG ou EMECAP).

Comissão de Atribuição – Pedagogos

I – 01 Secretário (a) Escolar (EMBN);

II – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMBN ou EMECAP);

III – 01 Pedagogo efetivo e/ou concursado;

IV – 02 membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (EMBN ou EMECAP).

Comissão de Atribuição – Licenciados em Áreas

I – 01 Secretário (a) Escolar (EMML);

II – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMML ou EMECAP);

III – 01 Professor Licenciado em Área efetivo e/ou concursado;

IV – 02 membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (EMML ou EMECAP).

Comissão de Atribuição - Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia.

I – 01 Agente Administrativo (SME);

II – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMEIPJAG; EMBN; EMML ou EMECAP);

III – 01 servidor efetivo e ou concursado (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia);

IV – 02 membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (EMEIPJAG; EMBN; EMML ou EMECAP).

Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclos de estudo da Portaria 008/2019/SMECDL/NSH-MT, Portaria 009/2019/SMECDL/NSH-MT, Portaria 010/2019/SMECDL/NSH-MT, Portaria 011/2019/SMECDL/NSH-MT e desta Instrução Normativa, atividade a ser realizada até o dia 18.11.2019.

II – elaborar e divulgar até 22.11.2019 Edital de Convocação do Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) período de 25.11 à 06.12.2019 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos e/ou concursados, com a presença do profissional, conformecritérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

b) A contagem de pontos será realizada por habilitação de concurso, sendo que, aos Pedagogos para Educação Infantil serão atribuídas as turmas pertencentes à Educação Infantil; aos Pedagogos serão atribuídas as turmas de Ensino Fundamental – Unidocência (1º ao 5º); aos Licenciados em Áreas serão atribuídas as turmas de Ensino Fundamental (6º ao 9º).

c) afixar para divulgação, no dia 09.12.2019, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 22.01.2020, às 7:00h.

d) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) em cada unidade escolar com a participação dos profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

e) elaborar atas ao término de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais da educação que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E/OU CONCURSADO

Art. 7º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e/ou concursado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39, § 1º da Lei Municipal 258/2007.

Art. 8º Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e/ou concursados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, os critérios que constam no Anexo I;

Art. 9º A ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas ocorrerá:

I - no dia 22.01.2020, período matutino, às 7 horas, da seguinte maneira:

* na E.M.E.I. Professor José Alves Govêa – Pedagogos para Educação Infantil;

* na E.M. Branca de Neve – Pedagogos (1º ao 5º ano);

* na E.M. Monteiro Lobato – Licenciados em Áreas – (6º ao 9º ano)

Art. 10º A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas compreenderá as seguintes fases:

I - 1ª fase: professores pertencentes ao quadro de efetivos e/ou concursados, na habilitação específica do concurso (atribuição para as classes disponíveis de acordo com matricula e sala de recursos – onde houver).

II - 2ª fase: o Coordenador Pedagógico deverá ser escolhido pelos pares, respeitando o local de funcionamento de turmas, que segue abaixo:

E.M.E.I. Profº José Alves Govêa: Creche I à Pré I;

E.M. Branca de Neve: Pré II à 3º ano;

E.M. Monteiro Lobato: 4º ao 7º ano.

III - 3ª fase: prioritariamente para os professores efetivos e/ou concursados remanescentes, habilitados na disciplina a que concorrem emsubstituição ao Coordenador Pedagógico.

IV - 4ª fase: os professores remanescentes poderão completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação.

V – 5ª fase: concluídas as atribuições e escolha referente ao Artigo 10º, § II, os professores que serão cedidos para o órgão central liberam suas turmas, que serão destinadas a contrato temporário;

VI – 6º fase: imediatamente após a última fase do processo, deverá ocorrer a entrega do quadro de aulas livres e/ou em substituição, bem como do quadro de professores remanescentes, por habilitação, à SMECDL mantendo para efeito de classificação, a pontuação obtida e divulgada em lista.

Art. 11º A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição de classes e/ou aulas organizada pela SMECDL, destina-se aos professores remanescentes no quadro municipal (se necessário), e ocorrerá no dia 23.01.20, período matutino.

I – 1ª fase: atribuição aos professores remanescentes no município, dentro da habilitação/área de conhecimento.

II – 2ª fase: atribuição aos professores remanescentes no município, não habilitados na área específica a que concorrem.

Art. 12º Na TERCEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas – dia 31.01.2020, ou após realização de Processo Seletivo Municipal, sob responsabilidade da SMECDL – ocorrerá a atribuição aos professores aprovados no referido Processo, convocados para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, a serem contratados temporariamente, compreendendo 01 (uma) fase, de acordo com o cronograma abaixo:

I - 1ª Fase: dia 31.01.2020 (ou após realização de Processo Seletivo) - matutino: atribuição de aulas livres ou em substituição, aos professores com Licenciatura Plena, na seguinte ordem:

a) Pedagogos para classes de unidocência, aprovados no Processo Seletivo Municipal, sem vinculo em nenhuma rede de ensino;

b) Licenciados em Áreas na(s) disciplina(s) de sua habilitação;

c) Licenciados em Áreas, em disciplina(s) inclusa(s) na área de conhecimento de sua formação.

d) professores com Licenciatura Plena, não habilitados na área específica a que concorrem.

Art. 13º Disciplinar o cumprimento das horas atividades, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal.

Art. 14º Na QUARTA ETAPA, havendo classes e/ou aulas livres ou em substituição, poderão ser atribuídas ao professor efetivo e/ou concursado da rede municipal, respeitando-se o teto limite de até 20 (vinte) horas-aulas semanais;

I – Caberá à unidade escolar organizar o cronograma de execução da hora – atividade dos profissionais que possuem dois vínculos;

II – Abertura da escola no período noturno, com o acompanhamento do coordenador pedagógico, que deverá organizar sua jornada de trabalho a fim de não extrapolar sua carga horária;

III – O coordenador pedagógico organizará o cronograma de forma a contemplar atendimento coletivo.

Art. 15º Os demais profissionais, que não se enquadram no artigo 14, incisos I, II e III, ficam regulados pelos dispositivos da Instrução Normativa 001/2019/SMECDL/NSH/MT.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DA MERENDEIRA, ZELADORA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E VIGIA

Art. 16º Na atribuição do regime/jornada de trabalho da Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 17º Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho da Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia efetivo e/ou concursado, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando os critérios constantes no Anexo II.

Art. 18º A PRIMEIRA ETAPA – ocorrerá nas dependências da Escola Municipal Monteiro Lobato, no dia 22.01.20 - no período vespertino (13 horas) - para Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia efetivos e/ou concursados, pertencentes ao quadro, para os cargos/funções às quais concorrem.

Art. 19º A SEGUNDA ETAPA - do processo de atribuição do regime/jornada de trabalho, ocorrerá a partir de 31.01.2020 e será organizada pela SMECDL e especificará a Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, aprovados em Processo Seletivo Municipal para atendimento de cargos/funções a serem contratados temporariamente.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20º Compete a SMECDL orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer o processo.

Art. 21º A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 22º Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a SMECDL.

Art. 23º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 18 de outubro de 2020.

ADRIANO BORTOLIN

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer