AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL NO VENCIMENTO BASE INICIAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial no vencimento base inicial dos cargos de Auxiliar de Enfermagem no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

Parágrafo Primeiro: A concessão da reposição salarial dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, só poderá ser implantada, mediante reenquadramento dos limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), isto é, índice inferior a 51,3% da receita líquida corrente (limite prudencial).

Parágrafo Segundo: O total de despesa com pessoal, já considerando a reposição salarial a ser implementada, deve se enquadrar em valor inferior ao limite previsto no Parágrafo 1º deste Artigo.

ARTIGO 2º - A reposição de que trata esta Lei será implantada na folha do mês de outubro, retroagindo assim seus efeitos à 01 de outubro/2019, e independe de quaisquer outras regulamentações de lei.

ARTIGO 3º – Os recursos para suprir os reajustes terão dotação orçamentária municipal própria a cargo do Poder Executivo e se sujeitarão as normas pertinentes.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal