ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Altera a redação do Parágrafo Segundo do Artigo 13º do Regimento Interno, conforme segue:

Parágrafo Segundo: A votação será aberta, oral, individual proferida na tribuna da Câmara Municipal de Dom Aquino-MT.

ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de outubro de 2019

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal