Proc. Administrativo nº 294-19-GAB.

Assunto: Processo Administrativo disciplinar sobre indícios na comunicação de irregularidades na apresentação de atestados pelo servidor GLEISON FARIA, técnico de enfermagem, matricula n. 2404.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);

Considerando, conforme se constata dos documentos juntados no processo n. 294/2019-GABINETE-SEMD-DRH DE folhas 01 à 59, demonstrando, em sede preliminar, a existência de indícios de irregularidades atribuídas ao servidor referido, em confronto com a legislação de regência do funcionalismo;

Considerando o que dispõe o art. 225 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU) que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”, e, o art. 226, da mesma lei, que “as denúncias sobre as irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.”;

Considerando, a teor do estatuído no Art. 204 da Lei de Regência (LCM nº 3/2007-RJU) que prevê que “o servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”;

Considerando, que a competência para determinar a apuração de responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com atribuições do seu cargo, é da Administração Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal, conforme capitulado no art. 225 da LCM nº 3/2007-RJU c/c art. 70, inc. XXVI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando, a Manifestação Jurídica/PGM/2019 de fls. 57-59;

DETERMINO, a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor (a) GLEISON FARIA, técnico de enfermagem, matricula n. 2404. Bem como:

a) Determinar a remessa dos presentes autos de processo administrativo para Comissão Permanente Disciplinar criada para este fim através do Decreto nº 1.634 de 2019, alterado pelo Decreto nº 1.677 de 2019.

Por fim, recomendo que a Comissão Processante se atente ao cumprimento dos prazos legais, dos atos e ritos processuais aplicáveis ao processo disciplinar, cumprindo as disposições da lei municipal conforme previsto ao longo do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Arts. 224 e seguintes, sob pena de responsabilidade.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Rondolândia-MT, 30 de outubro de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal