DECRETO Nº 115/2019
31 de Outubro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal 1.916/2018 conforme desdobramentos.
Câmara Municipal
2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 3.600,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica R$ 6.149,56
TOTAL R$ 9749,56
A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária:
Câmara Municipal
2.003 Realização de Concurso Público
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pes. Fisica R$ 3.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações tributárias e Contributivas R$ 600,00
2.003 Realização de concurso Público
33.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica R$ 6.149,56
TOTAL R$ 9.749,56.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 22 de outubro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé