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Pref. Vila Rica

“Dispõe sobre autorização, em caráter precário, de uso de área no Aeroporto Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA – MT, no uso das atribuições legais, nos termos dos artigos 13, VI e 14, XIV e XVII da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 8.987/95 e no artigo 21, XII da Constituição Federal, pelo princípio da analogia:

DECRETA:

Art. 1º Fica dada autorização, em caráter precário e experimental, para o uso de uma área de terra localizada nas dependências do Aeroporto Municipal, denominada como “LOTE DO AEROPORTO – RODOVIA BR 158, KM 4, neste Município de Vila Rica-MT”, com área de 2.195m², destinado à construção de “hangar” para aeronaves, à pessoa física do Senhor ADOLFO GONÇALVES JORCELINO, pessoa física de direito privado, portador do CPF/MF 403.011.091-68, residente e domiciliado na Rua Piauí nº 402, Bairro Inconfidente, nesta cidade de Vila Rica, neste Município de Vila Rica-MT, em conformidade com o requerimento do mesmo, sendo expressamente vedada a sua cessão ou transferência a terceiros.

§ 1º A área objeto da presente autorização, conforme memorial descritivo, é a seguinte:

“Um lote de terreno sem benfeitorias, localizado dentro do Aeroporto Municipal, denominado Lote do Aeroporto – Rodovia 158, Km 4, neste Municipio de Vila Rica-MT, com as seguintes medidas e confrontações, medindo 43,90 metros de frente, igual medida nos fundos, do lado direito e esquerdo mede 50,00 metros, o lote em questão possui uma área de 2.195,00m².”

§ 2º A autorização em caráter precário e experimental de que trata o caput terá o prazo de cinco anos contados da publicação deste Decreto.

Art. 2º As benfeitorias a serem edificadas no lote que ora se autoriza o uso, serão revertidas ao patrimônio público, sem qualquer direito à indenização por parte da pessoa autorizada.

Art. 3º Em caso de desinteresse da pessoa autorizada em continuar no uso do bem, este poderá renunciar expressamente a autorização a qualquer tempo.

§ 1º Restará também demonstrado o desinteresse no caso de não uso do bem ou pela sua não conservação por período superior a cento e oitenta dias.

§ 2º Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do presente Decreto, a pessoa autorizada não edificar o pretendido “hangar”, a presente autorização será automaticamente cassada.

§ 3º Todas as obrigações e despesas decorrentes da referida construção do “hangar” e de seu respectivo funcionamento, ou que com ele se relacione, direta ou indiretamente, correrão exclusivamente às custas da pessoa autorizada e, de mesmo modo, sob sua inteira responsabilidade.

Art. 4º Deverá a pessoa autorizada contratar seguro contra incêndio e de responsabilidade civil proporcional à área recebida.

Art. 5º As obras de construção do “hangar” somente poderão ser iniciadas após a aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Obras, sendo vedado à pessoa autorizada qualquer alteração neste, sem nova vistoria e expressa autorização da referida Secretaria.

Art. 6º Desde já a pessoa autorizada consente à Prefeitura Municipal de Vila Rica e aos seus órgãos e agentes de fiscalização, o ingresso e vistoria nas dependências do imóvel.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2019.

Abmael Borges Nogueira

Prefeito Municipal