SÚMULA: Regulamenta cumprimento de horas laborativas por profissional farmacêutica mediante plantão administrativo em razão do estado de necessidade.

O Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante as normas gerais do Direito Público, bem como, em observância ao que dispõe a Lei Complementar número 10 de 2011 ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT em seuartigo 27 e demais,

DECRETA:

Artigo 1° Fica decretado o cumprimento de jornada de trabalho de 20 horas semanais da Servidora Pública Municipal Rosani Andrade Silva, Matriculada sob número 394, servidora de carreira do cargo de Farmacêutica, sob modalidade de plantão administrativo fracionado, o qual devera ser cumprido de semanalmente, fracionando-se igualitariamente seus plantões, em conveniência à demanda desta Administração Pública.

Artigo 2° Considerando a necessidade de cumprimento das demandas administrativas componentes às atribuições desta categoria profissional consubstanciadas em atividades burocráticas do tipo reuniões da saúde, mesmo que fora do município, administração de confecção de receituário controlado, relacionamento com gráficas para confecção de material, licitações de remédios e serviços, orçamentos e demais atividades, todas relacionadas ao aspecto administrativo da sob atribuição do farmacêutico.

Artigo 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 29 dias do mês de outubro de 2019, 28° da Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL