SÚMULA: Regulamenta cumprimento de horas laborativas por profissional cedido segundo moldes do artigo 27 da Lei número 10 de 2011.

O Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante as normas gerais do Direito Público, bem como, em observância ao que dispõe a Lei Complementar número 10 de 2011 ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT em seuartigo 27, que assim dispõe quanto ao efetivo exercício das atribuições concernentes ao cargo público e sua jornada semanal/diária:

Art. 27 Os servidores públicos da administração direta e indireta cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitada a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias com intervalo intrajornada de no máximo 02 (duas) horas, facultada a Administração optar pelo regime de 30 (trinta) horas e 06 horas diárias ininterruptas, através de decreto ou resolução, caso se trate, respectivamente, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. (Lei Complementar número 10 de 2011)

CONSIDERANDO ser prerrogativa de escolha da administração pública através do competente instrumento de “Decreto” para escolha de opção do regime de cumprimento de seu labor pelo servidor de jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, como hora se faz;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica número 072/2019 celebrado entre esta Prefeitura Municipal de Santo Afonso e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, tendo por objeto a cessão de servidor público efetivo para desempenho de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde no Município;

CONSIDERANDO ser de 40 (quarenta) honras semanais a jornada da servidora cedida pelo Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Santo Afonso, bem como, o teor do artigo 27 da Lei Complementar número 10 de 2011.

DECRETA:

Artigo 1° Fica decretado o cumprimento de jornada de trabalho da servidora cedida pelo Estado de Mato Grosso Rosani Andrade Silva, Matriculada sob número 394, a de 30 horas semanais subdivididas em 06 horas diárias ininterruptas.

Artigo 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 29 dias do mês de outubro de 2019, 28º da Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL