PORTARIA N° 040/GP/2019

De 29 de Outubro de 2019

“Dispõe sobre Nomeação da Comissão para fins de Tomada de Contas Especial e dá outras providências”.

O prefeito do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;

Considerando o Art. 41. § 1º Inciso II da Constituição Federal;

Considerando o que dispõe a súmula 230 do Tribunal de Contas da União;

Considerando as disposições da Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE/MT;

Considerando ainda, a existência de Obras inacabadas com recursos do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, sendo os necessários proceder levantamento da situação em que se encontram, através da instauração de tomadas de contas;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar a real situação das obras de engenharias custeadas com recursos do FNDE – Termos de Compromissos nº 9157/2014, 29774/2014 e 6870/2014, procedendo levantamento para identificar eventual prejuízo experimentado pela Administração, identificando os seguintes causadores.

Art. 2º - Nomear a Comissão para fins de Tomada de Contas Especial a ser integrada pelos seguintes servidores.

I – Hernandes Silva Oliveira

II – Aldine Bequiman Maciel

III – Josias de Jesuis Gomes

Parágrafo Único – A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 3º - Dar a comissão o prazo de 60(sessenta) dias prorrogáveis por igual período, quando as circunstancias o exigirem, para conclusão do processo Administrativo de Tomada de Contas.

Art. 2°. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santa Terezinha-MT, 29 de Outubro de 2019

Euclésio José Ferreto

Prefeito Municipal