REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT

31 de Outubro de 2019

Pref. Rio Branco

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT

I. FINALIDADE:

Art. 1 - Trata-se de uma comissão de caráter permanente, consultivo e deliberativo

responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e por promover o uso racional de medicamentos, devendo assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde em assuntos relacionados a esta área.

II. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS

Art. 2.º A CFT tem por finalidade assessorar a Assistência Farmacêutica, na padronização dos medicamentos bem como a sua política e utilização nas unidades de saúde pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco-MT:

I - na seleção de medicamentos; II - no estabelecimento de critérios para o uso de medicamentos selecionados; III - na avaliação do uso dos medicamentos selecionados.

III. COMPOSIÇÃO:

Art. 3.º A CFT será composta por representantes dos segmentos:

I - Farmacêutico: 01 membro II - Enfermeiro: 02 membros III - Assessora de compra: 01 membro IV- Médicos: 01 membro

VII- Diretora do Hospital Municipal 01 membro

§ 1 - Cada membro poderá ter um suplente.

Art. 4 - Quando julgar necessário, a CFT pode solicitar um parecer externo de um consultor especialista no tema em análise.

Art. 5 - Para realização dos trabalhos da comissão os membros deverão ser disponibilizados de suas atividades assistenciais por tempo a ser definido pela coordenação da CFT juntamente ao Secretário Municipal de Saúde.

§ 1 - Havendo necessidade, deverão ser consultadas as chefias imediatas dos integrantes da CFT de forma a garantir seus trabalhos, mas sem prejuízo para as atividades assistenciais.

IV. MANDATO:

Art. 6 - O mandato deverá ser de 24 meses, podendo ser renovável conforme definição do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 7 - A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada através de portaria do Secretário em Diário Oficial a cada dois anos, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.

§ 1 - A cada renovação de mandato os membros da comissão deverão preencher um Termo de Isenção de Conflito de Interesses (anexo 1), que deverá ser avaliado pela CFT para aprovar sua participação, antes que haja a publicação em portaria.

§ 2 No caso de substituição de algum de seus membros, o novo integrante também deverá preencher o Termo de Isenção de Conflito de Interesses para ser apreciado pela CFT.

Art.8 - O presidente da comissão será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 1 - Os demais membros podem ser indicados por suas respectivas categorias profissionais, devendo ser aprovados pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 2 - O cargo de secretário da comissão poderá ser definido por seus integrantes.

Art.9- Enquanto pertencer à CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco-MT, nenhum dos membros poderá ter vantagens pessoais, proporcionadas por indústrias e produtoras de medicamentos.

Art.10- Será dispensado, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou cinco reuniões alternadas (num período de seis meses), sem justificativa relevante, devendo o presidente do segmento representado, nesta circunstância indicar novo membro.

Art.11- A justificativa relevante de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentada por escrito até quarenta e oito horas úteis após a reunião.

V. FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO:

Art. 12 - Deverão ocorrer reuniões periódicas, com data, local e horário previamente definidos e informados, sendo no mínimo uma reunião mensal.

Art. 13 - As reuniões deverão ter início no máximo 30 minutos depois do horário estipulado com pelo menos metade dos membros presentes.

Art. 14 - Na impossibilidade de participação do coordenador, os membros da comissão

poderão indicar um de seus integrantes para presidir a reunião.

Art. 15 - As decisões da comissão serão tomadas após aprovação por meio de votação aberta e justificada por maioria simples dos membros presentes.

§ 1 - Havendo empate na votação, caberá ao coordenador a decisão final.

Art. 16 - Os pareceres técnicos e demais atividades da CFT serão distribuídos para execução entre seus membros, de forma paritária, seguindo um calendário previamente definido.

§1 - O membro responsável por emitir um parecer deverá apresentá-lo a comissão dentro do prazo preestabelecido.

Art.17- Nas situações em que os membros da CFT julgarem necessário, serão consultados especialistas, inclusive podendo ser de outras instituições, os quais poderão eventualmente participar das reuniões, com direito à voz.

Art.18- Cada reunião da comissão deverá ser registrada em ata resumida e arquivada contendo: data e hora da mesma, nome e assinatura dos membros presentes, resumo do expediente e decisões tomadas.

§ 1 - Deverá ser encaminhada cópia da ata para o Secretário Municipal de Saúde.

Art. 19- A comissão poderá receber solicitações externas de revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais através de um formulário próprio (anexo 2), que deve estar com todos os campos preenchidos e ter anexado pelo menos três estudos que embasem o pedido realizado.

§ 1 - A cada processo de atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais a comissão deverá definir um período para recebimento dos formulários de solicitação externa.

Art. 20 - Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.

Art. 21 - Além das reuniões ordinárias poderão ser realizadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que exijam discussões emergentes ou urgentes, podendo ser convocadas pelo Secretário Municipal, pelo coordenador ou por pelo menos dois terços dos membros da comissão.

VI. ATRIBUIÇÕES:

Art.22- São atribuições da CFT:

I - Desenvolver atividades de rotinas que assegurem o uso racional de medicamentos; II - Avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens da padronização de medicamentos (anexo 3 do apêndice, critérios e fluxos de trabalho para inclusão e exclusão de medicamentos na padronização de medicamentos); III -Desenvolver, propor estratégias e supervisionar todas as políticas e práticas de utilização de medicamentos, com intuito de assegurar resultados clínicos ótimos e um risco potencial mínimo;

IV-Estabelecer normas e procedimentos relacionados a seleção, distribuição/dispensação e administração de medicamentos;

V - Propor ações educativas visando o uso racional de medicamentos através de cursos, fóruns de debates etc;

VI- Assessorar o titular da pasta na formulação da Política Municipal de medicamentos e insumos;

VII- Elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos e Insumos do município de Rio Branco-MT;

VIII - Implementar em parceria com a Vigilância em Saúde da Secretária Municipal de Saúde de Rio Branco-MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

IX- Implementar em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Rio Branco-MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia;

X- Construir e monitorar os indicadores necessários a análise do consumo e da demanda de medicamentos no âmbito da Secretária Municipal de Saúde de Rio Branco-MT;

XI- Elaborar listas de aquisição de medicamentos as quais subsidiarão os Termos de Referencias dos Processos Licitatórios, estes deverão passar por deliberação da referida comissão, para posterior encaminhamento para a secretaria de saúde.

Art. 23 - São atribuições do coordenador da CFT, além de outras instituídas neste regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:

a. Aprovar previamente a pauta das reuniões;

b. Convocar e presidir as reuniões;

c. Representar a comissão junto ao Secretário Municipal de Saúde, ou indicar seu

representante;

d. Subscrever todos os documentos e resoluções da comissão previamente aprovados

pelos membros desta;

e. Fazer cumprir o regimento.

Art. 24 - São atribuições e competências da secretaria da Comissão:

a. Organizar a pauta das reuniões;

b. Receber e protocolar os processos e expedientes;

c. Conferir o preenchimento dos Formulários de Solicitação Externa recebidos;

d. Lavrar a ata das reuniões;

e. Convocar os membros da comissão para as reuniões determinadas pelo coordenador;

f. Organizar e manter o arquivo da comissão;

g. Preparar a correspondência;

h. Realizar outras funções determinadas pelo coordenador relacionadas ao serviço desta secretaria.

VII. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 25 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos membros da CFT, em conjunto com seu coordenador e se necessário com o Secretário Municipal de Saúde.

Art. 26 - Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto.

Art. 27 – Este regimento entrará em vigor após aprovação pelo Secretário Municipal de Saúde e publicação em Diário Oficial.

ANEXO 1

TERMO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE

Nome: _________________________________________________________________

Cargo: _________________________________________________________________

Você, ou alguém de sua família, tem interesse financeiro ou de outra natureza em alguma indústria farmacêutica ou equipamentos para saúde o qual possa constituir um, potencial conflito de interesse em relação à sua participação nesta Comissão?

( ) SIM ( ) NÃO

Você teve, durante os últimos 5 anos, qualquer emprego ou relação profissional com alguma empresa farmacêutica ou distribuidora de medicamentos?

( ) SIM ( ) NÃO

Se você respondeu SIM a uma das questões acima, por favor, explique no espaço abaixo os detalhes. Tipo de vínculo/relacionamento (patentes, empregos, brindes, palestras, etc).

Nome da Empresa:

Pertence a você, sua família ou grupo de trabalho?

O interesse é vigente no momento atual?

( ) SIM ( ) NÃO

Se “Não”, quando cessou o interesse?

Existe algum outro tipo de conflito que afete sua objetividade ou independência nas decisões tomadas pela CFT?

__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro que as informações acima são expressão da verdade e que nenhuma outra situação de conflito de interesse real ou potencial é conhecida por mim.

Comprometo-me a comunicá-los sobre quaisquer mudanças nestas circunstâncias.

Assinatura: ____________________________________________

Data: ____ / ____ / _____.

ANEXO 2

Formulário para solicitação de alteração na

Relação Municipal de Medicamentos Essenciais

PROPOSTA DE: Inclusão ( ) Exclusão ( ) Substituição ( )

DESCRIÇÃO DO PRODUTO:

Nome Genérico (DCB ou DCI):__________________________________________

___________________________________________________________________

Forma Farmacêutica:__________________________________________________

___________________________________________________________________

Concentração:_______________________________________________________

___________________________________________________________________

Consta da última edição da RENAME?

Sim ( ) Não ( )

DADOS FARMACOLÓGICOS*

Grupo(s) Farmacológico(s) (ATC):________________________________________

___________________________________________________________________

Principais indicações terapêuticas:________________________________________

___________________________________________________________________

Contra-indicações, precauções e toxicidade relacionadas ao uso deste medicamento:________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO

Solicitações de inclusão e substituição

Extensão do uso (dados epidemiológicos)*

Dose Diária:___________________________________________________

( ) Pediátrica

( ) Adultos

Duração do tratamento:___________________________________________

______________________________________________________________

O medicamento proposto pode ser comparado com outros produtos do mesmo grupo ou classe terapêutica constante da RENAME?

( ) Sim, qual(is):_______________________________________________

______________________________________________________________

( ) Não

Resumo das evidências clínicas e/ou econômicas que justifiquem a solicitação (eficácia, efeitos colaterais, contra-indicações, precauções, toxicidade, custo/benefício, custo médio do tratamento, etc.), com as referências bibliográficas*.

Solicitações de exclusão

Resumo das evidências clínicas, econômicas e/ou epidemiológicas que justifiquem a solicitação (extensão do uso, eficácia, efeitos colaterais, contra-indicações, precauções, toxicidade, custo/benefício, custo médio do tratamento, etc.), com as referências bibliográficas*.

ANEXO III

MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS A COMISSÃO ESPECIAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA.

Tipo de proposta:

( ) Inclusão ( ) Exclusão ( ) Alteração

1-Nome genérico do medicamento: --------------------------------------------------------------

2-Nomes Comercial: -------------------------------------------------------------------------------

3-Forma Farmacêutica a ser incluída ou excluída:

( ) COMPRIMIDO ( ) CÁPSULA ( ) DRÁGEA ( ) SUSPENSÃO ORAL

( ) XAROPE ( ) SUPOSITÓRIO ( ) AMPOLA ( ) FRASCO/AMPOLA

( ) CREME ( ) POMADA

( ) OUTRA. ESPECIFICAR______________________________________

4- Indicações terapêuticas sugeridas-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Outras indicações: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Classe terapêutica: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

5- Em caso de inclusão indique:

Dose Adulto: --------------------------------------Dose Pediátrica:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Duração do tratamento----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

6- Razões terapêuticas para a inclusão, exclusão ou substituição do medicamento proposto:

7- Indique as contra-indicações, precauções e toxicidade relacionadas com o uso do medicamento proposto:

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9- Listar e enviar cópias de no mínimo três ensaios clínicos randomizados, controlados e comparativos por medicamentos padrões ou placebos publicados em revistas profissionais reconhecidas internacionalmente ou referências bibliográficas de livros texto que demonstrem a superioridade do produto que se deseja incluir. No caso de exclusão e substituição, devem ficar igualmente bem fundamentada a ineficácia ou toxicidade do medicamento a ser excluído ou substituído. Autor principal, título do artigo, revista, volume página e ano.

a)--------------------------------------------------------------------------------------------------------

b)-------------------------------------------------------------------------------------------------------

c)--------------------------------------------------------------------------------------------------------

10- Indique a que nível será utilizado este medicamento:

( ) Unidade Básica ( ) Hospital

11- Outras informações:

- O medicamento está incluído na Relação de Medicamentos Municipal?

( ) SIM ( ) NÃO

- Esta incluída na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais?

( ) SIM ( ) NÃO

- Está registrado sob a forma GENÉRICO?

( ) SIM ( ) NÃO

- O medicamento está disponível no mercado nacional?

( ) SIM ( ) NÃO

SOLICITANTE: -------------------------------------------------------------------------------------

CARGO-----------------------------------------------------------------------------------------------

INSTITUIÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------

TELEFONE---------------------------------------ASSINATURA---------------------------------

Referências Bibliográficas:

DCB e DCI são siglas usadas para designar a denominação genérica, de acordo com a Denominação

Comum Brasileira ou a Denominação Comum Internacional, respectivamente. A Lista das DCBs pode ser

acessada em www.anvisa.gov.br/medicamentos/index.htm

RENAME é a abreviatura para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, cuja última edição data de 2017 e pode ser acessada em www.anvisa.gov.br/medicamentos/index.htm

ATC é a sigla usada para o sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (Anatomical Therapeutic Chemical), recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a realização de estudos farmacoepidemiológicos. Neste sistema, os medicamentos são alocados em diferentes grupos, de acordo com seus locais de ação e suas características terapêuticas e químicas. O ATC Index 2000 podeser acessado em http://www.whocc.no/atcddd/

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - www.anvisa.gov.br/scriptsweb/Medicamento.HTM

Dose Diária Definida (DDD) - http://www.whocc.no/atcddd/

Mercado de medicamentos (CMED) http://portal.anvisa.gov.br/documents/374947/28290...

NOTIVISA (Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária) - http://portal.anvisa.gov.br/notivisa

RESME (Relação Estadual de Medicamentos Essenciais)- http://www.sgas.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads...

Pareceres CONITEC

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - Ministério da Saúde

Denise Yaeko Oka

CEFT-CRF/MT 2042

Leidiane Aparecida de Barros Vieira

CEFT-COREN/MT 341817

Emanuele Cristine Pereira Batista

COREN/MT 358279

Antonio Faria Azambuja

CRM/MT 691

Vanderléia Rodrigues Alves

CEFT-Assessora de compras/Setor

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Diretora do Hospital Municipal

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