PORTARIA Nº 8.488 DE 30 OUTUBRO DE 2019
31 de Outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente ao Processo nº 2703/2019, Pregão Presencial nº 035/2019 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 037/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM | ||
| EMPRESA: | FERNANDA MICAELA DA SILVA 05454170151 | ||
| CNPJ: | 31.312.828/0001-09 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | WANEIDE MORAES GONÇALVES | ||
| CARGO: | PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA | ||
| CPF: | 947.531.301-00 | MATRÍCULA: 5905 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | GULIO KEMPS FELIX VILELA | ||
| CARGO: | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | ||
| CPF: | 021.972.131.99 | MATRÍCULA: 7096 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de Outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal