DATA: 25 de OUTUBRO de 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especialmente pela Lei Complementar n° 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal).

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar o abandono de serviço do servidor O. D. N. S., ocupante do cargo efetivo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 2° - Nomear os seguintes Servidores para compor a Comissão Disciplinar e, em sendo constatado o abandono, aplicar as penalidades cabíveis:

MAIQUEL BORN FERNANDES – PRESIDENTE

ALESANDRO FRANCISCO – SECRETÁRIO

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA - MEMBRO

Art. 3°. Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradora Jurídica do Município.

Art.4º. Fica concedido à Comissão Disciplinar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO de 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

registre-se, Publique-se e INTIME-SE.