PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 82/2018

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00,residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião/MT. Doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa: PEVIDOR TURISMO EIRELI-ME, CNPJ: 12.211.981-0001-03, endereço: Rua B- nº 01, Quadra 01- Bairro Jardim Mossoró - Cep: 78.090.852 – CUIABÁ-MT. Neste ato representado pelo senhor: SAMUEL PEVIDOR JUNIOR Portador do RG: 15168549 e CPF: 624.060.352-04.

Denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ao contrato 82/2018, oriundo do Ata de Registro de Preços nº 08/2018-UNEMAT, advindo do Pregão Eletrônico nº 25/2018 – UNEMAT, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO ÔNIBUS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTAS HABILITADOS, INCLUINDO COMBUSTÍVEL E DEMAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO, PARA REALIZAR VIAGENS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DOS CAMPUS E REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-UNEMAT, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2018-UNEMAT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.

O presente termo aditivo tem por finalidade PRORROGAR O PRAZO, pelo período de doze meses a contar do dia apartir do dia 22 de Outubro de 2019, com Validade até 22 de Outubro de 2020, conforme os termos do Art. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste Termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.Porto Esperidião - MT, 18 de Outubro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

PEVIDOR TURISMO EIRELI-ME

CNPJ: 12.211.981-0001-03

CONTRATADA

Testemunhas

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53