“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

Fonte: 0.1.17.100.006 – Manutenção com Iluminação Publica

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ...................................................R$ 29.000,00

Fonte: 0.1.00.110 - 0000 – Recursos Próprios

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.1.202 – Aquisição de Veículo para Educação

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ...................................................R$ 48.000,00

Fonte: 0.1.15 - 220.005 – Salário Educação

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1.203 – Aquisição de Veículo – Ambulância

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente .................................................R$ 185.000,00

Fonte: 0.1.46 - 300.004 – Transp. PAB

10.301.0075.1.204 – Construção de Salas em Anexo ao UBS (Consultório Médico)

4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 15.317,43

Fonte: 0.3.47 - 300.003 – Conv. Constr. de UBS

4.4.90.51- Obras e Instalações ..............................................................................R$ 115.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Recursos Próprios

4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................................................R$ 19.682,57

Fonte: 0.1.02 - 110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de Outubro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal