LEI MUNICIPAL Nº 1192, DE 28 DE outubro DE 2019.
1 de Novembro de 2019
“Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2019 e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1095/2017 e suas alterações, trazendo a ação sob numeração: 1032 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MULTIPLO USO do Programa 0003 – MELHORAR O SERVIÇO PÚBLICO, vinculada ao órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA para o exercício 2019 nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019, aprovada pela Lei nº 1096/2018 e suas alterações, incluindo a ação sob numeração: 1032 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MULTIPLO USO do Programa 0003 – MELHORAR O SERVIÇO PÚBLICO, vinculada ao órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 3.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais) em nova dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
00100 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0003 - Melhorar o serviço público
1032 - Construção do Centro de múltiplo uso
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 140.000,00 |
Fonte 0124.00.00.00 – Transf. De Convênio
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais)
Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º, serão abertos utilizando-se da anulação parcial de dotações nos termos do artigo 43, §1º inciso III da Lei 4320/64, anulando o saldo das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
00100 – Coordenadoria de Finanças
99 - Reserva de contingência
999 - Reserva de contingência
0018 - Reserva de contingência
9999 – Reserva de contingência
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de contingência | 140.000,00 |
Fonte: 0124.00.00.00 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social
Art. 5º- Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhadas por Decreto e caso haja necessidades futuras poderão ser suplementadas por anulação de dotações dentro do limite do valor do saldo do convênio R$ 746.147,62.
Art. 6º - Fica autorizado a criação das ações e as suplementações previstas e autorizadas nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para o exercício 2019 e nos dois exercícios projetados subsequentes, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal