LEI MUNICIPAL N.º 1.191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019
1 de Novembro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Concessão para exploração dos serviços públicos do Necrotério Municipal, e dá outras providências.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tabaporã, autorizado a dar em concessão os serviços de exploração do Necrotério Municipal
Parágrafo Único - A concessão de que trata esta Lei, será precedida de Processo Licitatório pelo prazo de 10 (dez) anos..
Art. 2º - As despesa se necessário com a construção, implantação e ampliação que trata esta Lei correrão por conta do vencedor do Processo Licitatório.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal