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Pref. Terra Nova do Norte

EXTRATO DA DISPENSA 04/2019

Requisitante: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

Número da requisição: 60/2019

Data: 10 de Outubro de 2019

Espécie: Alienação por investidura.

1. Objeto: 1.1. Solicita Processo Licitatório para alienação por investidura de lotes localizados na avenida Manoel Ramos conforme Lei Municipal nº 1.498 , memoriais descritivos e laudo de avaliação em Anexo.

2. Justificativa: 2.1. A presente solicitação é por assim m dizer produto final do desmembramento, desafetação e alienação de uma área de 7.200m²(Sete Mil Duzentos metros quadrados.)localizada na avenida Manoel Ramos conforme detalhando nos projeto e memoriais descritivos em anexo. A investidura é uma modalidade de aquisição derivada da propriedade imobiliária em que o particular, em específicas condições de fato, precedida dos atos administrativos licitatórios concernentes, adquire diretamente do Poder Público a titularidade sobre determinado bem. Encontra-se positivada no artigo 17, I, alínea d), da Lei de Licitações (Lei 8666/93), e delineada às minúcias no § 3º do referido dispositivo, in verbis:Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...)d) investidura§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)(...)

Portanto, nas condições especialíssimas que a Lei aponta, reproduzidas acima, está Administração Pública autorizada a promover a alienação "direta" ao particular lindeiro de área remanescente de obra pública ou ao possuidor de imóvel residencial descrito na alínea II, sem a competitividade peculiar que os procedimentos licitatórios da Concorrência ou Leilões Públicos impõem, haja vista sua previsão de dispensa, desde que precedidas de avaliação e demais atos administrativos concernentes à formalização de tal intento.

3. Das especificações dos Lotes e Valores. .3.1. Os valores estabelecidos na tabela abaixo estão de acordo com Laudo de Avalição assinado por profissional capacitado.

Matricula

Detalhamento do Lote

Dimensão da área

Valor De Avaliação

8.777

Lote 21 A ,quadra Nº 03, Zona Industrial I AVENIDA MANOEL RAMOS

LOCADO EM FRENTE A MATRICULA 6.838

Adquirinte: Sergio Reina

1.800,00 m²

R$ 37.800,00

8.780

Lote 15, Quadra nº 05 ,Zona Industrial I AVENIDA MANOEL RAMOS

LOCADO EM FRENTE A MATRICULA 6.934

Adquirente: Solange Aparecida Gomes Lemes

1.800,00 m²

R$ 37.800,00

8.895

Lote 15 A, Quadra nº 05, Zona Industrial AVENIDA MANOEL RAMOS I.

LOCADO EM FRENTE A MATRICULA 8.135

Adquirinte: Genivaldo Gomes.

360.00 m²

R$7.560,00

8896

Lote 15 B, Quadra nº 05, Zona Industrial AVENIDA MANOEL RAMOS I.

LOCADO EM FRENTE MATRICULAS 8.140-8.138-8.137-8.136;

Adquirinte : Clayton Regis Carniel.

1 1440,00m2

R$ 30.240,00

4.0 Das obrigações do adquirente: Obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, e das elencadas no Contrato.

04.1. A venda do imóvel será realizada mediante pagamento à vista ou prazo, segundo opção do proponente, conforme as condições abaixo descritas:

04.1.1. Regra Específica para Pagamento a Prazo.

4.1.2.1 O pagamento será feito em 5 ( cinco)Parcelas mensais de igual Valor;

4.1.2.2 Sendo a primeira parcela para no máximo 5 cinco dias contados a partir da assinatura do contrato

4.1.2.3 A data de Pagamento para as parcelas subsequentes a primeira, será sempre o ultimo dia útil de cada mês.

4.1.2.4 Fica a critério de o Adquirente adiantar os pagamentos das parcelas.

4.1.2.5 Entende-se que, configurara-se atraso de mora, o período de inadimplência de até 3 dias uteis após o vencimento da parcela respectiva.

4.1.2.6 Após o período de carência supracitado, será cobrado o saldo do preço, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento da parcela e multa de 10% (Dez por cento) calculado sob o valor da parcela.

4.1.2.7 A inadimplência de duas parcelas consecutivas ensejara o vencimento antecipado das demais parcelas

4.1.2.8. A escritura pública de compra e venda deverá ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da comprovação do pagamento integral da alienação, cujo os valores do emolumentos de cartório serão suportados pelo Adquirente.

5.0. Das penalidades pelo não cumprimento das condições estabelecidas no Contrato.

05.01 Não formalização da compra e venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo licitante;

05.04 Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no Contrato.

06 Das obrigações do Município:

6.1 Fornecer à pessoa física ou jurídica adquirente todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto.

6.2. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura.

7.0 Responsáveis em fiscalizar:

7.1. A fiscalização da execução do contrato estará a cargo da PREFEITURA através da Secretaria Municipal de Administração. Será responsável por fiscalizar a execução do presente contrato, o servidor a seguir nomeado;

7.2. Raquel Arbo Spinelli, responsável pela fiscalização dos contratos de Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Gabinete do Prefeito.

8.0 Responsáveis pela elaboração:

Responsável: Rafael Souza Barros CPF:019.400.851.79

Terra Nova do Norte-MT 10 de Outubro de 2019.

Rafael Souza Barros.

Secretário Municipal

De Planejamento e Gestão