LEI Nº. 1.561/2019

de 31 de Outubro de 2.019

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a de R$ 515.736,45 (QUINHENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade ( MAC)

2047 Manutenção do Programa MAC

33.90.39.00.00.00 (302) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............... R$ 103.568,00 – Fonte de Recursos 0.1.46.000000

33.50.41.00.00.00 (297) Contribuições ................ R$ 150.000,00 - Fonte de Recursos 0.1.42.000000

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

1125 Aquisição e Equip. E Mat. Perm. Atenção Básica

44.90.52.00.00.00 ( 232) Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 200.000,00 - Fonte de Recursos 0.1.42.000000

2043 Manutenção do Programa Saúde da Família

33.90..39.00.00.00 (250) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............... R$ 35.676,00 - Fonte de Recursos 0.1.46.000000

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

304 Vigilância Sanitária

0042 Vigilância em Saúde

2119 Manutenção do Programa Vigilância Sanitária

33.90.39.00.00.00 (269) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............... R$ 13.000,00 – Fonte de Recursos 0.1.46.000000

305 Vigilância Epidemiológica

2120 Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica

33.90.39.00.00.00 (279) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 13.492,45 – Fonte de Recursos 0.1.46.000000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Emendas Parlamentares, Co-financiamentos da Secretaria Estadual de Saúde e repasses do Fundo Nacional de Saúde, nas Seguintes Fontes de Recursos:

1) Nº. 496048/2017 - Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 2) Nº. 36000.279605/2019 – Emenda Parlamentar EBPM no valor de R$ 103.568,00 (cento e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais). 3) Nº. 2011.00457-2 - Co-financiamento do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (trezentos mil reais). 4) Nº. 2264/2019 – Co-financiamento Ministério da Saúde no valor de R$ 17.676,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e seis reais). 5) Nº. 25000108660201987 - Ministério da saúde – Custeio – no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 6) Nº. 25000174029201976 – Incentivo Financeiro- Ministério da Saúde – no valor de R$ 8.508,00 (oito mil, quinhentos e oito reais); 7) Nº. 25000162147201931 – Incentivo Financeiro – Ministério da Saúde – no Valor de R$ 17.984,45 (dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º. Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 31 de Outubro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal