LEI N.º 1.562/2019.

de 31 de Outubro de 2019

Autoriza o Município a participar do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ-CISVARC que entre si firmam os Municípios de ACORIZAL, BARÃO DE MELGAÇO, CHAPADA DOS GUIMARÃES, CUIABÁ, JANGADA, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NOVA BRASILÂNDIA, PLANALTO DA SERRA, POCONÉ, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, CÁCERES, NOBRES, VÁRZEA GRANDE e ROSÁRIO OESTE e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Rosário Oeste - MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO CUIABÁ-MT, denominado CISVARC, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 24 de agosto de 2019 que entre si firmam os Municípios de ACORIZAL, BARÃO DE MELGAÇO, CHAPADA DOS GUIMARÃES, CUIABÁ, JANGADA, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NOVA BRASILÂNDIA, PLANALTO DA SERRA, POCONÉ, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, CÁCERES, NOBRES, VÁRZEA GRANDE e ROSÁRIO OESTE com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO CUIABÁ-MT-CISVARC para aquisição de medicamentos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso, denominado “CISVARC”, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.

Parágrafo único: Constitui OBJETO do CISVARC promover a gestão associada de bens e serviços públicos de saúde da região denominada baixada cuiabana de forma sustentável e com equidade social, articulando ações públicas federais, estaduais e municipais, assim como apoio de organizações da sociedade civil e demais da iniciativa privada, com foco na melhoria das ações e serviços públicos de saúde.

Artigo 2º. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CISVARC” disporá sobre à organização e ao funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Artigo 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio,na forma e condições da legislação de cada um.

Artigo 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CISVARC” previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°.6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º. Como objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Artigo 5º. Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Artigo 6º. A retirada do ente consorciado do consócio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do “CISVARC”.

Parágrafo único: Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se manifestar formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Artigo 7º. A extinção do Consórcio Público de penderá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Artigo 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de2007.

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 31 de Outubro de 2.019.

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JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal