LEI nº 1.563/2019, de31 de outubro de 2019.

“Revoga a Lei Municipal de nº 1.406/2015, datada de 23 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oestedo Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando que Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na Consulta de n.º 12.174-6/2014, proposta pelo Município deCampos de Júlio, atribuiu ao Art. 23, da Lei n.º 8.666/93 a natureza de normaespecífica, reconhecendo, desse modo, a competência dos entes municipais paraestabelecerem novos valores para a definição das modalidades licitatórias, uma vezque a competência privativa da União, em se tratando de licitações e contratos, recaisomente sobre as normas gerais.

Considerandoque sobreveio o julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade n.º 460/2016, proposta pelo então Procurador-Geral de Justiça doEstado de Mato Grosso, em face do Município de Campo Verde e da sua CâmaraMunicipal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº2.053/2015, que estabeleceu novos valores para as licitações efetuadas por esses entes.

Considerando que o Tribunal de Justiça de Mato Grossoconcluiuque os referidos Municípios extrapolaram os limites de suas competências legislativas,adentrando indevidamente em matéria atribuída de forma privativa à União, nos termosdo Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, sob o argumento de queas leis sobre a matéria padeciam devícios formais, ante a inobservância da norma que versa acerca da competêncialegislativa dos entes municipais, a qual se encontra prevista na Constituição Estadual.

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em decisão datada em 02/09/2019, revogou as Resoluções de Consulta nº 17/2014-TP e09/2018-TP, tendo em vista que divergem do julgamento proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidadenº 460/2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.406, de 23 de fevereiro de 2015, que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no Art. n° 23,da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas todas asdisposições em contrário.

Dr.JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal