DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE SALAS E/OU AULAS DO PROFESSOR E DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2020 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB e Lei Municipal nº 052/2007, Lei Complementar Municipal nº 057/2010 e Lei Complementar Municipal nº 223/2010 e alterações;

Torna público, para conhecimento dos interessados, as instruções e critérios para atribuição de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente.

Considerando a necessidade de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos das unidades escolares municipais e assegurando o compromisso para com a qualidade, interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

ART. 1º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares do Município de Novo Santo Antônio, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - Para o processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornada de trabalho das unidades escolares serão considerados as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2020.

ART. 3º- Os profissionais da educação, efetivos lotado no quadro pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

- Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

- Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

- O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

- Servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge;

PARÁGRAFO ÚNICO – para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

1 – Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do laudo Pericial deve contar pontos na unidade de lotação e atribuir na função “licença saúde constante”. A liberação da função será feita pela SME após análise e parecer jurídico;

2 – O profissional em readaptação com período a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação de Laudo Pericial deve contar pontos e atribuir em uma das funções designadas pela SME.

ART. 4º - Para a distribuição de salas e/ou aulas será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal 057/2010 e carga horária anual da matriz curricular.

§ 1º. Para o processo de contagem de pontos dos profissionais efetivos será observado o critério de organização profissional, para tanto, será necessário apresentar documentação com informações inerentes a formação do profissional atualizada, bem como documentos pessoais, tais como: TERMO DE POSSE OU ENQUADRAMENTO, RG E CPF, CERTIFICADOS, HISTÓRICO, DECLARAÇÕES E/OU DIPLOMAS, NÚMERO DA MATRÍCULA, CARGO, CLASSE E NÍVEL, a cópia de todos esses documentos serão anexados à fixa de inscrição.

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do campo relativo à habilitação, observando:

1 – Habilitação do concurso e enquadramento;

2 – Indicar a Preferência da escola para exercer o trabalho do ano letivo de 2020.

ART. 5º - O processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos será realizado no dia 21/11/2019 a 25/11/2019, observando os dispostos nesta Portaria, sendo que após encerramento, não será permitida novas inserções.

§ 1º - O Processo de contagem de ponto será realizado na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza, podendo estabelecer horário de atendimento de acordo com cronograma e período matutino e vespertino, afixando o horário em local de fácil visualização e, realizada por uma comissão composta de:

I - 01 representante dos diretores das unidades escolares;

II – 01 representante dos Professores das Unidades Escolares;

III - 01 representante do SINTEP;

IV - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

V - 01 representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

VI - 01 representante da Secretaria de Educação;

VII - 01 representante dos técnicos administrativos educacionais;

VIII - 01 representante do apoio administrativo educacional.

§ 2º - A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá dois de seus membros para fazer a contagem de ponto.

§ 3º - Após a contagem de pontos, a comissão responsável pelo processo, se responsabilizará em:

a) Apresentar a relação dos professores inscritos para aulas de unidocência por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, afixado em local de fácil visualização, com assinaturas da equipe responsável pela contagem.

b) Enviar à Secretaria Municipal de Educação as fichas de contagem de pontos com as documentações da comissão e assinaturas dos responsáveis.

§ 4º - Após a contagem de pontos as unidades escolares da rede municipal se responsabilizarão em:

a) Apresentar quadro de vagas de salas de unidocência e aulas das turmas dos anos finais do Ensino Fundamental a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização, após a formação das turmas;

B) Elaborar atas, ao término de cada fase e etapas do processo de atribuição de salas e/ou aulas, discriminando as aulas atribuídas, professores remanescentes, aulas não atribuídas, eventuais recursos, incidentes, e a assinatura da comissão e todos os envolvidos no processo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Finalizado o processo de atribuição a comissão deverá encaminhar a SME, os documentos da contagem de pontos em envelopes.

ART. 6º - Na realização do processo de contagem de pontos para a atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornadas de trabalho a comissão constituída, conforme §1º do art.5º desta portaria, deverá utilizar ficha de contagem correspondente a cada categoria, conforme pontuação obtida.

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

ART. 7º - A atribuição de classes e/ou aulas será realizada observando a distribuição da jornada de trabalho de acordo tabela abaixo:

CATEGORIA	REGIME/JORNADA	EM SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
UNIDOCÊNCIA	30H	20H	10H
AULAS/TURMAS	30H	20H	10H

ART. 8º - As atribuições de salas/aulas aos profissionais efetivos serão realizadas na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza na seguinte ordem:

I - dia 18.12.2019 –Professores e TDI, período Vespertino as 15:30h;

II - dia 19.12.2019- Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional; período vespertino as 15:30 h.

ART. 9º- Para a atribuição dos profissionais descritos no art. 8º, alínea I, serão observados a sequência:

I - Linguagem: Português, Inglês, Educação Física, Artes e Ensino Religioso;

II - Ciências Naturais e Matemática: Matemática, Ciências, Práticas Agrícolas e Informática;

III - Ciências Humanas: Geografia, História e Filosofia;

PARÁGRAFO ÚNICO: Na falta de profissionais habilitados na área específica do conhecimento, as aulas poderão ser atribuídas aos professores do quadro efetivo com afinidade na área.

ART. 10º- Os Profissionais da Educação Básica que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes nesta Portaria, ficará á disposição da SME para lotação onde houver vaga.

PARÁGRAFO ÚNICO: O profissional que se sentir prejudicado em relação à contagem de pontos deverá procurar a comissão para averiguação num prazo de 24 horas antes da atribuição de aula.

ART. 11º - As fichas de contagem de pontos observarão rigorosamente os seguintes aspectos:

§1º Ficha de salas de unidocência e turmas/aulas:

Tempo de serviço:

I - Tempo de Efetivo na rede Municipal de Ensino de NSA/MT, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano). Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão, isto é não será computado o período de afastamento não remunerado.

II - Formação titulação:

a) Doutorado (50,0 pontos)

b) Mestrado (40,0 pontos)

c) Especialização (30,0 pontos)

d) Licenciatura Plena (20,0 pontos)

e) Magistério (5,0 pontos)

III - Assiduidade e participação em atividades diversas:(comprovada com declaração).

a) Pela participação em conselhos (FUNDEB, CME, CMTE, CAE e CDCE) no ano atual. Evidência: declaração ou atestado. Será atribuído 1,0 (um) ponto por participação em cada conselho, podendo chegar até 2,0 pontos.

b) Participação em todos os eventos escolares, tais como: atividades cívicas, festas e datas comemorativas, no ano de 2019 (1,0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos);

c) Por ter participado de todas as assembleias da comunidade escolar, Conferências, Conselhos de classes, palestras/reuniões pedagógicas ou administrativas no ano de 2019 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

d) Por ter cumprido o prazo estabelecido pela Secretaria da Escola para o preenchimento de diários e/ou entrega de notas escolares (2,0 pontos), sendo 0,5 ponto para cada bimestre.

e) Pela pontualidade, assiduidade na hora-atividade e cumprimento da carga horária, (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos).

f) Pelo Desenvolvimento de Projeto na escola atual durante o ano letivo (1,0 ponto para cada projeto desenvolvido podendo chegar a 3.0 pontos);

g) Pela participação no Projeto de Formação Continuada da/na Escola:

I - 91 a 100% de participação: 10,0 pontos;

II - 81 a 90% de Participação: 8,0 pontos;

III - 75 a 80% de Participação: 6,0 pontos.

IV - Abaixo de 75%: curso de formação;

IV - Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (três) anos: 2017, 2018 e 2019.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

§2º Ficha Técnico Administrativo Educacional:

I - Tempo de serviço:

a) Tempo de serviço efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino de NSA-MT, (0,5 ponto por ano). Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão, (não será computado o período de afastamento não remunerado).

II - Formação titulação:

a) Mestrado (40,0 pontos)

b) Especialização (30,0 pontos);

c) Licenciatura Plena (20,0 pontos);

d) Tecnólogo/ Bacharelado (10,0 pontos);

e) Formação Técnica na área (5,0 pontos);

f) Ensino Médio (3,0 pontos);

III - Assiduidade e participação em atividades diversas:(comprovada com declaração).

a) Pela participação em conselhos (FUNDEB, CME, CMTE, CAE e CDCE) no ano atual. Evidência: declaração ou atestado. Será atribuído 1,0 (um) ponto por participação em cada conselho, podendo chegar até 2,0 pontos.

b) Participação em todos os eventos escolares, tais como: atividades cívicas, festas e datas comemorativas, no ano de 2019 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

c) Por ter participado de todas as assembleias da comunidade escolar, Conferências, palestras, reuniões pedagógicas ou administrativas no ano de 2019 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

d) Pela pontualidade, assiduidade e cumprimento da carga horária, (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

e) Pela participação no Projeto de Formação Continuada da/na Escola:

I - 91 a 100% de participação: 10,0 pontos;

II - 81 a 90% de Participação: 8,0 pontos;

III - 75 a 80% de Participação: 6,0 pontos.

IV - Abaixo de 75%: curso de formação;

IV - Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2017, 2018 e 2019.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

§3º Apoio Administrativo Educacional:

I - Tempo de serviço:

a) Tempo de serviço efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino de NSA-MT, (0,5 ponto por ano). Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão, (não será computado o período de afastamento não remunerado).

II - Formação titulação:

a) Formação Técnica na área (5,0 pontos);

b) Ensino Médio (3,0 pontos);

c) Ensino Fundamental Completo (2,0 pontos);

d) Ensino Fundamental Incompleto (0,5 pontos);

III - Assiduidade e participação em atividades diversas:(comprovada com declaração).

a) Pela participação em conselhos (FUNDEB, CME, CMTE, CAE e CDCE) no ano atual. Evidência: declaração ou atestado. Será atribuído 1,0 (um) ponto por participação em cada conselho, podendo chegar até 2,0 pontos.

b) Participação em todos os eventos escolares, tais como: atividades cívicas, festas e datas comemorativas, no ano de 2019 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

c) Por ter participado de todas as assembleias da comunidade escolar, Conferências, palestras, reuniões pedagógicas ou administrativas no ano de 2019 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

d) Pela pontualidade, assiduidade e cumprimento da carga horária, (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

e) Pela participação no Projeto de Formação Continuada da/na Escola:

I - 91 a 100% de participação: 10,0 pontos;

II - 81 a 90% de Participação: 8,0 pontos;

III - 75 a 80% de Participação: 6,0 pontos.

IV - Abaixo de 75%: curso de formação;

IV-Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2017, 2018 e 2019.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

ART. 12º- Os profissionais em desvio de função da Secretaria Municipal de Educação ficarão a critério do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

ART. 13º- Quando da apuração final dos pontos ocorrer empate entre os profissionais, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I - Maior tempo de Serviço Efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino;

II - Maior graduação;

III - Maior idade.

ART. 14º - Para a contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

ART. 15º - Para cumprimento do Calendário Escolar previsto para o ano letivo de 2020, a comissão constituída é responsável pelo processo de contagem e atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, e deverá seguir fielmente as datas e prazos constantes nesta portaria.

ART. 16º - A direção e coordenação deverão zelar pelo cumprimento dos prazos, pela composição da comissão de contagem e de atribuição das unidades escolares.

ART. 17º - A direção e Coordenação deverão enviar a SME, os nomes dos integrantes da comissão de contagem e atribuição de aulas até o dia 14/11/2019 em documento oficial.

ART. 18º - A direção e coordenação deverão realizar o estudo da Portaria Nº 004/2019 com os integrantes da comissão e esclarecer possíveis dúvidas até o dia 20/11/2019.

ART. 19º - A Direção da Escola ou membros da Comissão que descumprir orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, será responsabilizada pelos seus atos.

ART. 20º - Compete a SME, orientar o processo de execução de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham prejudicar o processo de atribuições de classes e/ou aulas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Encerrado o processo de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, compete a SME, avaliar a execução de todo processo.

ART. 21º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuições de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituída nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação para analisar e dar parecer sobre dúvidas;

Art. 22º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Novo Santo Antônio-MT, 31 de outubro de 2019.

ILDETE DANIEL CHAGAS - Secretária Municipal de Educação

Portaria: 002/2017