Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: MARGARETE ZILIO VIECELLI.

CNPJ: 01.888.465/0001-93

Endereço: Avenida Florianópolis nº 220 - Centro – União do Sul – MT.

Objeto: Aquisição de tubos de concreto pré-moldado, para a realização de pequenos reparos e/ou construção de pequenas redes de drenagem de águas pluviais, sempre que se fizer necessário, dentro do perímetro territorial do Município de União do Sul.

Valor Total: R$ 7.506,00 (sete mil e quinhentos e seis reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em cotação de preços, os quais encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018 para dispensa de licitação, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 017/2019.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 31 de outubro de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal