“Dispõe sobre o Sistema de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência:

DECRETA:

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal Direta, sob gestão e responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis, para fins de registro e controle dos bens móveis municipais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo Único - Os bens móveis incorporados anteriormente a 1º de janeiro de 2019, se ainda estiverem em uso, deverão ser registrados no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

Parágrafo Único - Os bens móveis incorporados anteriormente a 1º de janeiro de 2019, se ainda estiverem em uso, deverão ser registrados no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis pela Unidade Orçamentária onde se encontram.

Art. 2º A implantação do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis ocorrerá de forma gradual, de acordo com cronograma de implantação, a ser publicado por meio de portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

TÍTULO II

DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

SEÇÃO I

DO CONCEITO

Art. 3º Para os fins deste decreto, são considerados bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta todos os equipamentos e materiais permanentes que em razão de seu uso corrente não perdem sua identidade física e/ou têm durabilidade superior a 2 (dois) anos.

Parágrafo Único - Excetuam-se da definição constante do "caput" deste artigo os bens que se enquadram nos seguintes parâmetros:

I - durabilidade: quando em uso normal perdem ou têm reduzidas suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;

II - fragilidade: cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por serem quebradiços ou deformáveis, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;

III - perecibilidade: quando sujeitos a modificações (químicas ou físicas), deteriorações ou perda de suas características normais de uso;

IV - incorporabilidade: quando se incorporam a outro bem, não podendo ser retirados sem prejuízo das características do principal;

V - transformabilidade: quando adquiridos para fim de transformação;

VI - imaterialidade: quando o valor do bem não justificar o custo de seu controle.

Art. 4º As despesas com bens móveis serão classificadas, para fins contábeis, como material permanente ou material de consumo, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de portaria, definir os valores para caracterização da despesa como material de consumo, independentemente de sua durabilidade.

SEÇÃO II

DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 5º A fixação e a impressão das chapas de identificação patrimonial são obrigatórias e de responsabilidade da Unidade Orçamentária, devendo ser respeitada a numeração gerada pelo Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

§ 1º As chapas patrimoniais conterão logotipo e identificação da Prefeitura do Município de Ponte Branca, bem como o número patrimonial com o dígito.

§ 2º Ainda que os bens móveis municipais não comportem a fixação da chapa patrimonial, a Unidade Orçamentária é responsável por sua listagem e identificação com o número patrimonial atribuído pelo Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Aos titulares das Unidades Orçamentárias caberá a responsabilidade pela elaboração do inventário analítico anual, pelos bens inventariados, pelo cadastramento das informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis e pela guarda dos bens móveis municipais adquiridos.

§ 1º A manutenção das informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis, bem como a confecção dos inventários analíticos poderão ser delegadas, por meio de despacho publicado no Diário Oficial, a servidor diretamente subordinado aos titulares das Unidades Orçamentárias.

§ 2º A guarda dos bens móveis municipais cadastrados no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis poderá ser delegada, por meio de despacho publicado no Diário Oficial, aos responsáveis pelas Unidades Administrativas detentoras dos bens.

§ 3º O inventário analítico referido no artigo 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de dezembro de 1964, consiste na realização do levantamento físico e identificação de bens patrimoniais móveis, visando à comprovação de sua existência, para controle e preservação do patrimônio público municipal.

§ 4º A Unidade Orçamentária deverá realizar o inventário analítico anual com data de referência de 31 de dezembro de cada exercício e, sempre que necessário, elaborar inventários eventuais.

Art. 7º Os titulares das Unidades Orçamentárias e correspondentes delegados, nos termos do § 2º do artigo 6º deste decreto, têm o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens móveis municipais sob sua responsabilidade e, nos casos de dano ou extravio, deverão adotar os procedimentos administrativos disciplinares pertinentes.

§ 1º O responsável pela Unidade Orçamentária, ou delegado, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir de sua posse na unidade ou do recebimento dos bens móveis sob sua guarda para conferir a relação dos bens e tomar as providências necessárias para efetivação do correto registro no sistema.

§ 2º Caso a conferência prevista no § 1º deste artigo não seja efetuada no prazo estipulado, a relação dos bens será considerada aceita tacitamente.

Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a escrituração contábil sintética dos bens móveis, bem como o controle das incorporações, movimentações, transferências e baixas registradas no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

TÍTULO III

DA INCORPORAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E BAIXA

SEÇÃO I

DA INCORPORAÇÃO

Art. 9º Devem ser incorporados ao acervo da Administração Municipal Direta e controlados por meio do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis todos os bens móveis conceituados no artigo 3º deste decreto e que se caracterizem como material permanente, obtidos mediante aquisição, entendida esta como compra, doação, permuta/benfeitoria, produção própria de bens, reprodução (semoventes), reposição, reativação e afins.

§ 1º A incorporação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada em processo devidamente autuado para esta finalidade.

§ 2º Os bens cuja aquisição tenha sido feita por meio de dotação orçamentária de Fundos ou Encargos Municipais deverão ser incorporados por intermédio das Unidades Orçamentárias que os compõem, para imediatamente serem transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria das quais fazem parte.

§ 3º O documento de transferência oriundo da situação descrita no § 2º deste artigo poderá ser juntado ao próprio processo de incorporação.

Art. 10 Para a incorporação de bens móveis adquiridos por meio de compra, a Unidade Orçamentária deverá providenciar o preenchimento da Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis - NIBPM, no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota de Liquidação e Pagamento.

Art. 11 O registro dos bens móveis municipais no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis, será efetivado pelo valor de aquisição, ou, em sua falta, pelo valor justo, adotando-se, a partir de 2020, a tabela de depreciação constante do Anexo Único integrante deste decreto.

§ 1º A tabela de depreciação mencionada no "caput" deste artigo é referencial, podendo a Unidade Orçamentária, se for o caso, adotar outra taxa de depreciação que melhor reflita a vida útil ou outras especificidades do bem a ser incorporado, desde que embasada em laudo técnico.

§ 2º Caso sejam desconhecidos o valor e/ou a data de aquisição do bem, ao preencher a nota de incorporação, deverá o responsável pela Unidade Orçamentária registrar o bem pelo valor justo, considerando os seguintes fatores:

I - desgaste físico, pelo uso ou não;

II - geração de benefícios futuros;

III - limites legais e contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo;

IV - obsolescência tecnológica.

§ 3º Os bens adquiridos antes de janeiro de 2020 não terão sua depreciação calculada pelo sistema até que sejam reavaliados.

Art. 12 Nos casos em que a incorporação tenha sido registrada em Unidade Orçamentária extinta, a transferência para a Unidade Orçamentária atual correspondente deverá ser providenciada em até 30 (trinta) dias.

Art. 13 O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser formalizado em processo devidamente autuado para esta finalidade, dele constando a relação de bens recebidos, o documento fiscal, o despacho autorizatório, o Termo de Doação e a cópia das publicações do despacho e do extrato do referido termo no Diário Oficial.

Parágrafo Único - Caso o doador do bem, seja pessoa física ou jurídica, não possua o documento fiscal de origem, este poderá ser substituído por declaração devidamente assinada pelo doador, da qual conste ser ele o proprietário legítimo do bem doado, bem como a descrição detalhada do bem e seu valor estimado de mercado.

Art. 14 A incorporação de bens adquiridos por meio de permuta/benfeitoria, produção própria, reprodução (semoventes), reposição e reativação sempre deverá ser precedida de despacho autorizatório do titular da Unidade Orçamentária, devidamente publicado no Diário Oficial.

Parágrafo único. Os bens móveis produzidos pela unidade deverão ser incorporados ao patrimônio municipal, mediante apuração de seu custo.

SEÇÃO II

DA MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

Art. 15 O registro da transferência tem por finalidade controlar a circulação dos bens móveis municipais caracterizados como permanentes, quando transferidos de um órgão para outro, devendo ser formalizado por meio de processo devidamente autuado para esta finalidade, constando dele a relação dos bens a serem transferidos e a autorização do Titular da Unidade Orçamentária do órgão que transfere.

Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias envolvidas ficam responsáveis pelo preenchimento e aceite das transferências dos bens no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

Art. 16 O registro da movimentação tem por finalidade controlar a circulação dos bens móveis municipais caracterizados como permanentes, quando movimentados entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

Parágrafo Único - As Unidades Administrativas envolvidas ficam responsáveis pelo preenchimento e aceite das movimentações dos bens no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

Art. 17 Todas as transferências e movimentações deverão ser registradas no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

Parágrafo Único - É proibida a circulação de bens patrimoniais móveis caracterizados como permanentes sem a respectiva nota de transferência ou movimentação.

SEÇÃO III

DA BAIXA

Art. 18 O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel permanente do patrimônio municipal quando se verificar sua imprestabilidade, obsolescência, desuso, furto, extravio, sinistro, morte (semovente), alienação, doação, alteração de enquadramento de elemento de despesa e outros, devendo ser efetuado no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis.

Art. 19 A baixa de bem móvel será formalizada mediante processo devidamente autuado para esta finalidade, do qual deverá constar a relação dos bens a serem baixados, laudo de avaliação, autorização do titular da Unidade Orçamentária, comprovante ou Requisição-Destinação Final de Bens Patrimoniais Móveis, com a posterior emissão da nota de baixa.

Art. 20 O laudo de avaliação a que se refere o artigo 19 deste decreto deverá ser emitido conforme a seguinte classificação do bem:

I - irrecuperável: quando não puder mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características;

II - recuperável, mas antieconômico: quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em razão de uso com desgaste prematuro;

III - recuperável: quando sua recuperação for possível, necessitando de pequenos reparos;

IV - em desuso: quando, embora em condições de uso, não estiver sendo aproveitado na unidade;

V - obsoleto: quando estiver em boas condições, mas ultrapassado para utilização na unidade.

Parágrafo Único - O laudo de avaliação poderá ser emitido pelo responsável da unidade detentora do bem e, caso não seja possível em razão da complexidade do material, deverá ser avaliado por técnico da área.

Art. 21 Quando se tratar de bem móvel obsoleto, em desuso ou recuperável, a Unidade Orçamentária que o detiver, antes de providenciar a sua baixa, deverá informar essa condição ao Departamento de Compras, classificando o bem de acordo com seu estado de conservação em "bom" ou "necessitando de reparos".

Art. 22 Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem móvel, a baixa poderá ser feita no mesmo processo autuado para o procedimento disciplinar, quando do seu término, cumpridos os procedimentos legais.

Art. 23 A baixa de bem móvel motivada por alienação ou doação deverá ser sempre precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos em lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 Os bens móveis adquiridos anteriormente a 1º de janeiro de 2019 e não registrados no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Finanças, serão considerados fora de uso e baixados contabilmente, devendo a Unidade Orçamentária, nestes casos, seguir os trâmites descritos no artigo 19 deste decreto, exceto a emissão da nota de baixa.

Parágrafo único. A baixa contábil de que trata o "caput" deste artigo não exime o titular da Unidade Orçamentária competente da responsabilidade pela execução dos procedimentos de baixa física do bem, dos deveres de guarda e conservação do bem, nem mesmo da eventual apuração de responsabilidade por furto, sinistro ou extravio, conforme o caso.

Art. 25 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a edição de normas complementares necessárias para a execução do disposto neste decreto.

Art. 26 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 31 de Outubro de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA PADRÃO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS

GRUPO - DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO ANUAL	PERCENTUAL DE VALOR RESIDUAL
APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO	8,0%	10%
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO	10%	10%
APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR	8,0%	10%
APARELHOS E EQUIPAMENTOS P/ ESPORTES E DIVERSÕES	10%	10%
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS	10%	10%
ARMAZENS ESTRUTURAIS - COBERTURAS DE LONA	10%	10%
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS	10%	10%
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS	10%	10%
DISCOTECAS E FILMOTECAS	20%	10%
EQUIPAMENTOS DE MANOBRA E PATRULHAMENTO	10%	10%
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO	10%	10%
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS	5%	10%
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL	5%	10%
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS	10%	10%
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS	8,0%	10%
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO	10%	10%
MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS	10%	10%
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS	20%	10%
MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO	10%	10%
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA	10%	10%
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS	10%	10%
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS	10%	10%
MOBILIÁRIO EM GERAL	10%	10%
SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA	10%	10%
VEÍCULOS DIVERSOS	8,0%	10%
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS	5,0%	10%
PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS	10%	10%
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA	10%	10%
ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS	20%	10%
EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA	10%	10%
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES (vida útil de 4 anos)	25%	10%
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES (vida útil de 5 anos)	20%	10%
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES (vida útil de 10 anos)	10%	10%
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES (vida útil de 20 anos)	5%	10%
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES (vida útil de 25 anos)	4%	10%