PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 (LOA 2019).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica – PAB FIXO E VARIAVEL

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
158	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0046	78.400,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos – Programa Média e Alta Complexidade

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
173	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0046	61.600,00

Parágrafo Único. O crédito orçamentário decorre dos recursos financeiros, por excesso de arrecadação, proveniente do Orçamento Geral da União, por intermédio do Ministério da Saúde de que trata a Portaria n° 1.314, de 12 de Junho de 2019 que habilitou o Município de Rondolândia a receber o recurso referente incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal