DECRETO Nº 1681/2019/GAB/PMR, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
1 de Novembro de 2019
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 457 de 17 de Outubro de 2019.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 457, de 17 de Outubro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Especial/Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Cem Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.180 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 364 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 493.100,00 |
Parágrafo Único. Para dar cobertura ao crédito orçamentário acima decorre dos recursos financeiros, por excesso de arrecadação, proveniente do Contrato de Repasse nº 848991/2017/MCIDADES/CAIXA, proc. Nº 26.27.1043487-80/2017.
Art. 2º. Fica aberto no orçamento do Município, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.903,07 (Cento e Quarenta e Três Mil, Novecentos e Três Reais e Sete Centavos), na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, destinados a cobertura a titulo de Contrapartida com o empreendimento do aludido Contrato de Repasse nº 848991/2017/MCIDADES/CAIXA, proc. nº 26.27.1043487-80/2017, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.180 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 366 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 143.903,07 |
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários necessários a cobertura das despesas de que trata o caput deste artigo serão decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias;
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 05 – Salario Educação
Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salario Educação
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 120 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0015 | 50.000,00 |
| 121 | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0015 | 10.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.147 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Indígena
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 175 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0023 | 15.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.126 – Implantação do Programa de Melhoramento Sanitário - Urbano
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 180 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0023 | 4.000,00 |
| 181 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0002 | 2.000,00 |
| 182 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0023 | 4.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, Reforma e Recuperação de Pontes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 195 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 29.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.119 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 209 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0030 | 10.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.124 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 217 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 10.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.181 – Ampliação e Manutenção da Distribuição de Energia Elétrica
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 230 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 903,07 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.132 – Benefícios e Auxílios Eventuais a Famílias Carentes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 250 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 9.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Outubro de 2019.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal