DECRETO MUNICIPAL Nº 548/2019, de 31 de outubro de 2019.

Regulamenta a realização da transação tributária do município de Juscimeira-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, e alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.157, de 19 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O processo de transação tributária será realizado por solicitação do contribuinte ou substituto tributário e levara em consideração o valor nominal da dívida e sua correção monetária até o momento da solicitação.

Parágrafo único - O requerimentos para a aplicação da Transação Tributária impõe ao contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento da certeza e liquidez do credito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Art. 2º Para fins de lançamento tributário a homologação do pedido de transação tributária interromperá o prazo de prescrição e decadência do crédito tributário.

Parágrafo primeiro – Nos casos de parcelamento da dívida em decorrência da transação tributária, fica suspensa nova contagem de prazo até o término do parcelamento da dívida.

Parágrafo segundo – No caso de inadimplência no pagamento das parcelas em um prazo de 90 dias, fica cancelado o parcelamento antecipando todos os vencimentos das parcelas vincendas.

Art. 3º A parcela mínima para a realização do parcelamento em sede de transação tributária será de 4 UPFM’s.

Art. 4º O pedido de realização da transação tributária deverá ser instruído com:

I – Qualificação do contribuinte solicitante;

II – Certidão contendo a relação das dívidas junto ao poder público municipal;

III – Declaração de confissão do passivo tributário por parte do contribuinte;

IV – Documentos que atestam as informações constantes na qualificação do contribuinte.

Art. 5º Não poderão ser objeto de transação tributária as dívidas vencidas dentro do exercício fiscal vigente ou que esteja sendo objeto de parcelamento em andamento.

Art. 6º O abatimento dos valores de juros e multas por mora ou por ofício responderá a seguinte ordem:

I – para o pagamento integral da dívida corrigida fica autorizado a concessão do desconto de até 100% das multas de ofício e de 95% das multas e juros de mora;

II – para o pagamento parcelado em até 10 parcelas fixas da dívida corrigida fica autorizado a concessão de desconto de até 95% das multas de ofício e de 90% das multas e juros de mora;

III - para o pagamento parcelado entre 11 e 20 parcelas fixas da dívida corrigida fica autorizado a concessão de desconto de até 80% das multas de ofício e de 75% das multas e juros de mora, acrescido de 1% de juros mensal por parcela;

IV - para o pagamento parcelado entre 21 e 30 parcelas fixas da dívida corrigida fica autorizado a concessão de desconto de até 60% das multas de ofício e de 50% das multas e juros de mora, acrescido de 1% de juros mensal por parcela;

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças poderá celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para averiguação da veracidade das declarações prestadas pelo interessado.

Art. 5º Não será concedido o benefício quando o imóvel não estiver desmembrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. Se constatado a existência de áreas edificadas que não foram cadastradas, deverá o requerente regularizar o cadastro imobiliário do seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal antes de solicitar o benefício.

Art. 6º No caso de lançamento tributários que sejam objeto de litígio judicial, para que a transação possa promover seus efeitos deverá ser homologada pelo juízo competente.

Art. 7º Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Art. 8º O pedido de adesão a Transação Tributária deverá ser protocolado junto a Fazenda pública municipal e será analisado pelo chefe do setor e submetido a avaliação pelo procurador geral do município.

Parágrafo único. Após a apreciação do pedido, estando este apto para produzir seus efeitos, deverá ser lançado junto ao sistema de controle de contribuintes da prefeitura todas as informações produzidas para fins de acompanhamento dos servidores do fisco municipal.

Art. 9º Ao contribuinte que transacionar junto a administração tributária municipal e estiver rigorosamente em dia com seus pagamentos poderá ser emitido a Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo.

Parágrafo único - Apenas poderá ser emitida a Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo para o contribuinte que já tenha efetuado o primeiro pagamento.

Art. 10. O contribuinte poderá se fazer representar por procurador devidamente qualificado.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 31 de outubro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ JUNIOR ALVES

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças

ANEXO I – TERMO DE REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nome do contribuinte

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Telefone		e-mail

Endereço:

Número		Bairro		Sede/distrito		Complemento

Nome do cônjuge/companheiro(a)

Identidade		Órgão Emissor		CPF		Data de Nascimento

Representada neste ato pela Secretaria Municipal de fazenda e Finanças, firma o presente termo de acordo para o parcelamento de dívida, autorizado pela Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, e alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.157, de 19 de dezembro de 2018, com o contribuinte acima identificado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR DO DÉBITO

O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Fazenda Pública Municipal de Juscimeira - MT a importância de RS _________________ (_______________________________ _____________________________) provenientes das dívidas anexo descritas e acréscimos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PARCELAMENTO

Reconhecendo a dívida, o contribuinte se compromete a pagar, a importância de RS _________________ (______________________________________________) em _____ parcelas fixas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PARCELAMENTO

a) A assinatura do presente termo implicará em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recursos administrativos, bem como desistência dos recursos já interpostos em esfera administrativa ou judicial;

b) Fica convencionado que o contribuinte liquidará o parcelamento independente de avisos ou notificações, comparecendo até a data do vencimento para retirar o DAM e efetuar o pagamento;

c) O não pagamento da primeira parcela implicará no cancelamento esse termo, sendo o débito apurado encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal;

d) Incidirá juros de 1% pro rata die e multa de 10% sobre as parcelas vencidas em atraso, desde que o pagamento da primeira parcela tenha ocorrido no prazo de vencimento e o de validade da guia DAM;

e) O atraso no pagamento em mais de 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do presente parcelamento e vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, impossibilitando o reparcelamento, bem como sendo reativados eventuais processos cancelados com prosseguimento das ações judiciais eventualmente suspensas;

f) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto na alínea “e” a autoridade administrativa competente poderá promover protesto extrajudicial da nota promissória oferecida em garantia pelo devedor, bem como disponibilização de informações em entidades privadas, sem prejuízo à imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, acarretando a exigibilidade do saldo do debito remanescente, recalculado e atualizado de acordo com o #INDICE# ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento;

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras. JUSCIMEIRA-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA)

DECLARAÇÃO DE E-MAIL Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários a Administração Tributária Municipal de Juscimeira - MT que eu _____________________________________________________ inscrito no CPF ____________________ e RG ____________________, possuo o e-mail ____________________________________________________, e posso receber qualquer informação, citação ou notificação referente a solicitação da isenção/imunidade da TFLIF e Estamos cientes que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente a esta administração. JUSCIMEIRA-MT, _____ DE _______________DE 20_____. _____________________________________(ASSINATURA)