LEI Nº 1.564/2019

De 31 Outubro de 2.019

Autor: Vereador Carlos César Ribeiro de Souza

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão nos editais de licitação para contratação de serviços, inclusive de Obras de Engenharia da Administração Pública Municipal, direta, indireta e autárquica e fundacional, que um percentual mínimo da mão de obra dos trabalhadores seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida, conforme disposições desta Lei, a obrigação na contratação de serviços, inclusive de Obra de engenharia, com valor contratual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), aos órgãos e entidades da administração pública Municipal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação incluída pela Lei nº 13.500/17.

§ 1º O disposto no caput será previsto:

I - no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos desta Lei; e

II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra, pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste nesta Lei.

Art. 2º - Na hipótese de ser admitido o emprego de mão de obra de pessoa presa em regime fechado, o edital e a minuta do contrato deverão prever as seguintes cautelas a serem observadas pela contratada, em atendimento ao disposto nos art. 35 e art. 36 da Lei nº 7.210, de 1984:

I - apresentação de prévia autorização do Juízo da Execução;

II - comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade da pessoa presa;

III - comprovação do cumprimento mínimo de um sexto da pena; e

IV - observância do limite máximo de dez por cento do número de presos na prestação do serviço.

Art. 3º - Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública contratante:

I - informar à contratada e oficiar a vara de execuções penais sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências cabíveis à luz da legislação penal; e

II - aplicar as penalidades à contratada quando verificada infração a qualquer regra prevista nesta Lei.

Art. 4º - A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto nesta Lei quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável.

Art. 5º - Para efeito do disposto no art. 1º, a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes proporções:

I - três por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta ou menos funcionários;

II - quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta e um a cem funcionários;

III - cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cento e um a cento e cinquenta; ou

IV - seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais cento e cinquenta empregados.

§ 1º A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a IV do caput será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato.

§ 2º A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites previstos no caput.

Art. 6º - Havendo demissão, a contratada deverá proceder sua comunicação ao fiscal do contrato ou responsável indicado pela contratante em até cinco dias.

Parágrafo único - Após a demissão ou outro fato que impeça o comparecimento da mão de obra, a contratada deverá, em até sessenta dias, providenciar o preenchimento da vaga em aberto para fins de cumprimento dos limites previstos no caput.

Art. 7º - A prorrogação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra no âmbito da administração pública municipal, cuja empresa tenha se beneficiado do disposto no art. 1º, apenas poderá ser realizada mediante comprovação de manutenção da contratação do número de pessoas egressas do sistema prisional.

Art. 8º - Em caso de subcontratação de obra ou serviço, desde que admitida no edital e no contrato, a subcontratada deverá cumprir os limites previstos no art. 5º.

Art. 9º - A não observância das regras previstas nesta Lei durante o período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública municipal, sem prejuízo ás sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 10º - À contratada caberá providenciar às pessoas presas e ao egressos contratados:

I - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados;

II - equipamentos de proteção, caso a atividade exija;

IV - inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e

V- remuneração, nos termos da legislação pertinente.

Art. 11 - Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II – o liberado condicional, durante o período de prova.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 31 de Outubro de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal