LEI Nº. 1.565/2019

de 31 de Outubro de 2.019

Autoria: Vereador ACÁCIO ROBERTODA CRUZ

Dispõe sobre a obrigação do Serviço Público Municipal a conceder 01 (um) dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata para os (as) funcionários (as) e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, sanciono a seguinte Lei:

DA CONCESSÃO DA LICENÇA

Art. 1° - Os funcionários (as) públicos municipais de Rosário Oeste - MT, da administração Pública direta, indireta e fundacional, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão direito a um (01) dia por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico, de mama e de próstata.

Art. 2º – Os exames a que se referem o Artigo 1º são:

I – Preventivos do câncer ginecológico – Exame preventivo de câncer de colo de útero (Papanicolau), Ultrassonografia Ginecológica, Colposcopia, colpocitologia, biópsia ginecológica e afins;

II – Preventivos do câncer de Mama: Mamografia, Ultrassonografia de mamas, Ressonância Magnética das Mamas, biópsia das mamas e afins;

III – Preventivos do câncer de próstata: Antígeno Prostático Específico (dosagem PSA), Toque Retal, Ultrassonografia Transretal, Medição do jato de urina, Biópsia e afins.

Art. 3° - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário (a), do requerimento dos referidos exames.

Art. 4° - O beneficiário (a) da presente Lei deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.

Art. 5º – O mero comparecimento a consultas não faz jus ao gozo da Licença concedida pela presente Lei.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 31 de Outubro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal