O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 275/2005 e art. 12 Lei Municipal nº 339/2007;

Considerando o Oficio nº 063/2019-UCI orientativo do Controlador Interno datado no 03 de Outubro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores inativos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela-PREVIPORTO em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, os servidores Vania Corsino dos Santos e Inês dos Santos França, e Servidores em Readaptação Funcional os servidores: Jorge Soares de Lima, Vanda Aparecida Ramos, Elsa Santinelo Gramulha, Maria Dias Marçal Ferreira, ANDRE COSTA DA CRUZ, para submeterem-se à avaliação médico pericial, devendo para tanto comparecerem pessoalmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para agendamento de avaliação médico-pericial nas dependências do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela e no Recursos Humanos, localizado na Av. Jose Antônio de Farias nº2035-Centro, munido dos seguintes documentos:

I - documento original de identidade;

II - documento original de inscrição no CPF; e

III - um contracheque ou a convocação da reavaliação médica.

§ 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins.

§ 2º No ato da reavaliação médica os inativos aposentados por invalidez e os servidores em Readaptação, deverão submeter-se ao exame médico pericial pelo Médico credenciado do PREVI-PORTO, afim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.

§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo o inativo aposentado por invalidez que tiver idade igual ou superior a 70 anos.

Art. 2º O servidor inativo aposentado por invalidez e em readaptação que não comparecer para o agendamento da perícia bem como, se recusar a ser submetido à avaliação médico-pericial, terá suspenso o pagamento dos proventos de aposentadoria.

§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médica pericial, de acordo com as regras estabelecidas na presente Portaria.

Art. 3º O servidor inativo aposentado por invalidez que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 01 de Novembro de 2019.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal