DECRETO Nº025/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SUJEITOS A ALIENAÇÃOE POR MEIO DE DOAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 8.666/93, O DECRETO MUNICIPAL N.º 036/2011, DECRETO MUNICIPAL 033/2016, RELATÓRIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT - PORTARIA MUNICIPAL 203/2019, E OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO

CONSIDERANDO o relatório técnico (anexo a este Decreto) da comissão de controle supervisão, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa do patrimônio público do poder executivo do município de Arenápolis-MT verificou que os bens móveis (materiais) patrimoniais constantes no referido relatório são inservíveis para administração;

CONSIDERANDO que referidos bens (materiais inservíveis), quando passíveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;

CONSIDERANDO que alguns bens móveis (materiais) são obsoletos, antieconômico, ou ocioso conforme caso;

CONSIDERANDO que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais,

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a alienação de tais bens móveis irá trazer recurso financeiro para cumprimento de obrigações pendentes diante do colapso financeiro pela queda nas arrecadações dos municípios;

CONSIDERANDO que a aliena “a” do inciso II do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, permite a doação de bens móveis, sem necessidade de Licitação quando forem para o atendimento de interesse social:

“(...)

Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

(...).

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT em seu Art. 102, e inciso I, coaduna com o entendimento supracitado, autorizando a doação de bens móveis quando se tratar de INTERESSES SOCIAIS, como adiante se observa:

“(...)

Art. 102 - A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo.

(...)

CONSIDERANDO que a Associação Espírita ALLAN KARDEC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 15061559/0001-07, fundada em 07/04/81 no município de Arenápolis/MT, foi quem solicitou os referidos bens móveis (materiais inservíveis), através do OF. 07/2019, datado em 17 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que a referida Associação além de ser aderida à Federação Espírita do Estado de Mato Grosso, desenvolve atividades religiosa e filantrópica, e ainda, tem o reconhecimento de UTILIDADE PÚBLICA advindo da Lei Municipal nº 329 de 10/09/1982;

CONSIDERANDO que as finalidades da Associação Espírita Allan Kardec, descritas nos incisos II e III do Art. 1º da Ata de Fundação da referida Associação, como: Evangelização da Criança e dos Jovens; a prática de caridade como dever social; o princípio da moral cristã, o exercício pleno da solidariedade, são perfeitamente enquadrados como sendo de Interesse Social e Assistencial às crianças e aos jovens;

CONSIDERANDO que os bens móveis solicitados (materiais inservíveis) encontram-se em desuso há mais de anos nesta administração pública, por se tornarem obsoletos ou antieconômico para a administração pública, e que os referidos materiais poderão serem utilizados pela Associação Solicitante (que encontra-se com suas atividades assistenciais suspensas por falta de recursos financeiros) na retomada de suas atividades;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado relatório e declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de DOAÇÃO a Associação Espírita ALLAN KARDEC, os bens relacionados no relatório da Comissão nomeada pela PORTARIA MUNICIPAL 203/2019, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Fica autorizada a DOAÇÃO dos Bens Móveis (materiais) declarados como inservíveis no Art.1º deste Decreto, por meio de Termo de Doação a ser firmado entre o Município de Arenápolis/MT e a Associação Espírita Allan Kardec, e publicado na forma da Lei.

Parágrafo único: Efetivada a doação, fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis (materiais) constantes no Anexo único, deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis/MT, aos 01 de novembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE BENS INSERVÍVEIS SUJEITOS A DOAÇÃO - COMISSÃO DE CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT PORARIA MUNICIPAL Nº 203/2019

01- PORTA DE FERRO - (OCIOSO) R$ 30,00 (TRINTA REAIS); 02- PORTA DE MADEIRA- (OCIOSO) R$ 30,00 (TRINTA REAIS); 03- VASO SANITÁRIO (OCIOSO) R$ 20,00 (VINTE REAIS); 04- PIAS PARA BANHEIRO (OCISOSO) ;R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS); 05- LAVATÓRIO TRIPLO (OCIOSO) R$ 20,00 (VINTE REAIS); 06- CADEIRA DE FERRO (OCIOSO) R$ 20,00 (VINTE REAIS); 07- GRADES PARA CERCA- (OBSOLETO) R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS) 08- JANELA DE FERRO COM GRADE (OCIOSO) R$ 90,00 (NOVENTA REAIS); 09- FOGÃO (OCIOSO) R$110,00 (CENTO E DEZ REAIS); 10- BIOMBO (OCIOSO) R$ 20,00 (VINTE REAIS); 11- GAVETEIRO DE AÇO (OBSOLETO) R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS); 12- MESA PARA ESCRITÓRIO (OCISOSO) R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS); 13- PIA DE MÁRMORE (OCIOSO) R$ 15,00 (QUINZE REAIS); 14- CUBA (OBSOLETO) R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS); 15- LOGARINAS (OCIOSO) R$ 15,00 (QUINZE REAIS); 16- PRATELEIRAS DE AÇO (OCIOSO) R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS); 17- TANQUE DE LAVAR ROUPA COM DUAS BACIAS (OBSOLETO) R$ 55,00 (CINQUENTA E CINTO REAIS); 18- BEBEROURO INDUSTRIAL (OCIOSO) R$ 15,00 (QUINZE REAIS); 19- BEBEDOURO DE MESA (OCIOSO) R$ 15,00 (QUINZE REAIS); 20- CANOS DE ESGOTO (OCIOSO) R$ 8,00 (OITO REAIS). ARENÁPOLIS, AO 01 (PRIMEIRO) DIA DE NOVEMBRO DE 2019. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - PORTARIA 203/2019

Antônio Gontijo Nilton Bueno dos Santos Edvaldo Pereira França

CPF: 162.891.532-34 CPF:253.966.681-72 CPF: 298.712.559 - 34

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT