“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o art. 47, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 8º, inciso II da Lei n.º 293/2003 do Município de Nova Maringá-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, mediante termo de colaboração ou termo de fomento;

I – Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

a) MARIA RAIMUNDA ARAÚJO DA SILVA CPF: 146.884.502-61 ENDEREÇO: Rua Alemanha, Jardim Europa, Nova Maringá/MT, CEP 78445-000; b) GESSICA ROSIANE LEITE VENANCIO CPF: 014.935.091-01 ENDEREÇO: Rua Santa Rosa, Arinos, Nova Maringá/MT, CEP 78445-000 c) CICERO RUFINO DE SOUZA CPF: 326.645.401-49 ENDEREÇO: Av. Amos Bernardino Zanchet, Arinos, Nova Maringá/MT, CEP 78445- 000

Art. 2º - Compete a comissão de avaliação e monitoramento apoiar e acompanhar a execução das parcerias celebrada por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a fim de aprimorar os procedimentos , unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.

§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto de parceria;

§ 2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 01 de Novembro de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal